norma nº 327/2019

Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP. 0-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N° 327 DE 22 DE MARÇO DE 2019= 
Da Mesa da Câmara 
Concede aumento e reposição salarial aos 
servidores efetivos, comissionados e 
inativos do Legislativo e dá outras 
providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica concedido o aumento e reposição salarial no total de 5,0% 
(cinco por cento) aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, na 
seguinte conformidade: 
1— 1,06 (um virgula zero seis por cento) de aumento real; 
II — 3,94% (tres virgula noventa e quatro por cento) correspondente à 
variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, autorizada através da Lei 
Complementar n° 81, de 07 de agosto de 2.001. 
Art. 2° Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei Complementar 
Municipal n°211, de 05 de abril de 2012, conforme segue: 
I — Anexo V - Tabela de Vencimentos — Cargos Efetivos na forma do 
Anexo I, da presente Lei Complementar; 
II — Anexo VI — Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão na 
forma do Anexo II, da presente Lei Complementar. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei 
Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA LM1TAL, em 22 de março de 2019. 
C 
JOSE R 
-PREFEITO CUPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA 
SECRETARIA DE ADMINIST 1,~111..---'-.- URA UNICIPAL DE 4/09 PALMITAL, em 22 de março de 2019. 
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1111 Wffitt et O DE .11 INIS '410A0- 
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
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< 
Prefeitura Municipal de Palmital 
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ANEXO I 
PADRÃO REFERÊNCIA TABELA 1 TABELA 
2 TABELATABELA 3 4 TABELA 5 TABELA 6 
A 
1 • 1.558,38 2.493,41 2.992,09 3.590,52 4.308,60 6.247,49 
2 1.589,54 2.543,27 3.051,92 3.662,30 4.394,78 6.372,42 , 
3 1.621,33 2.594,14 3.112,95 3.735,56 4.482,66 6.499,88 
4 1.653,77 2.646,04 ¡ 3.175,21 , 3.810,28 4.572,33 6.629,88 
5 1.686,84 2.698,94 3.238,71 3.886,49 4.663,77 6.762,46 
B 
1 1 1.821,76 2.914,85 3.497,81 4.197,40 5.036,87 7.303,47 
2 1.858,20 2.973,16 3.567,80 4.281,35 5.137,60 7.449,55 
3 1.895,36 3.032,61 3.639,14 4.366,98 5.240,37 7.598,53 
4 1.933,29 3.093,28 3.711,91 4.454,31 5.345,18 7.750,51 
5 1.971,93 3.155,13 3.786,15 4.543,41 5.452,09 7.905,51 
C 
1 2.129,71 3.407,54 4.089,03 4.906,88 5.888,24 8.537,95 
2 2.172,29 3.475,72 4.170,80 5.005,02 6.006,00 8.708,71 
3 2.215,74 3.545,21 4.254,22 5.105,12 6.126,14 8.882,90 
4 2.260,07 3.616,12 4.339,29 5.207,21 6.248,65 9.060,55 
5 2.305,25 3.688,44 4.426,10 5.311,38 6.373,63 9.241,76 
D 
1 2.489,68 3.983,53 4.780,18 5.736,29 6.883,52 9.981,11 
2 2.539,47 4.063,19 4.875,80 5.851,02 7.021,19 10.180,72 
3 2.590,27 4.144,45 4.973,29 5.968,04 7.161,63 10.384,35 
4 2.642,07 4.227,35 5.072,79 6.087,38 7.304,85 10.592,03 
5 2.694,91 4.311.88 5.174,22 6.209,13 7.450,95 10.803,88 
E 
1 2.910,52 4.656.84 5.588,17 6.705,87 8.047,02 11.668,19 
2 2.968,72 4.749,99 5.699,92 6.839,99 8.207,97 11.901,54 
3 3.028,09 4.844,99 5.813,93 6.976,79 8.372,11 12.139,58 
4 3.088,66 4.941,87 5.930,20 7.116,33 8.539,57 12.382,37 
5 3.150,43 5.040,72 6.048,80 7.258,65 8.710,35 12.630,01 
F 
1 3.402,48 5.443,98 6.532,73 7.839,35 9.407,18 13.640,44 
2 3.470,53 5.879,50 6.663,37 7.996,13 9.595,34 13.913,21 
3 3.539,92 5.997,10 6.796,63 8.156,06 9.787,25 14.191,51 
4 3.610,73 6.117,03 6.932,59 8.319,18 9.982,98 14.475,33 
5 3.682,93 6.239,38 7.071,21 8.485,56 10.182,66 14.764,84 
Prefeitura Municipal de Palmital 
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ANEXO II 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO VENCIMENTO 
Diretor Geral 1 CC-1 R$ 7.916,21 
Diretor Legislativo 1 CC-2 R$ 6.333,04 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp