norma nº 2887/2019

CÂMARA MUNICIP DE PAL ITA em 10 de maio de 2.019. 
FRANCISC E OUZA 
Presidente 
LEONARDO HEN E VIECILI ALVES 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 2.887 DE 10 DE MAIO DE 2.019 
Do Vereador André Fernando Basso 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número 
de multas de trânsito aplicadas no âmbito do Município de 
Palmital, dos valores arrecadados e de sua destinação e dá 
outras providências. 
FRANCISCO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado 
de São Paulo, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52,1V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, mensalmente, no portal da 
transparência da Prefeitura Municipal de Palmital, em link próprio para este fim, o número de 
multas de trânsito aplicadas nas vias públicas, mesmo que tenha celebrado convênio para a 
delegação das competências previstas no Art. 24, da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito 
Brasileiro), bem como os valores arrecadados e a sua destinação. 
Parágrafo Único. As informações quanto à destinação dos valores arrecadados com 
a aplicação de multas deverão conter demonstrativos sobre a aplicação na melhoria da 
sinalização, na fiscalização, nas campanhas educativas congêneres, etc. 
Art. 2' O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber para 
o seu fiel cumprimento. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta 
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 10 de maio de 2019. 
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