norma nº 2888/2019

CIS O D SO 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 2.888 DE 10 DE MAIO DE 2.019 
Do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian 
Dá nova redação ao Artigo 10, da Lei n° 1.393, de 16 de 
janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre 
transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso 
de bens imóveis ou acessão física e de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos a sua aquisição, e dá outras providências. 
FRANCISCO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado 
de São Paulo, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52,1V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O Artigo 10, da Lei n° 1.393, de 16 de janeiro de 1989, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Artigo 10 — A aliquota do imposto será de 2% (dois por cento)." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIP 4 DE PALMIT L, em 10 de maio de 2.019. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 10 de maio de 2019. 
LEONARDO HE VIECILI ALVES 
Geral 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNP): 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br