norma nº 2889/2019

JOSÉ RO 
-PREFEI 
NQUI 
ICIPAL￾Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.889 DE 10 DE MAIO DE 2019= 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
CONTRATO DE COMODATO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE PALMITAL E A ACIPAL 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar contrato de comodato com a ACIPAL — Associação dos Catadores de Materiais 
Recicláveis de Palmital, tendo como objeto o prédio público localizado no prolongamento da r. 
Joaquim Amâncio Ferreira, vicinal que dá acesso secundário ao Bairro São José. 
Artigo 20 O Contrato de comodato terá prazo de vigência de 
10 anos. 
Artigo 3°- Os encargos que o Município vier a assumir no 
referido Contrato correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Artigo 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 01 de abril de 2019. 
Artigo 5°- Fica revogada a Lei n° 2.324 de 01 de Abril de 
2009. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2019. 
Publicado ÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
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