norma nº 2890/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.890 DE 10 DE MAIO DE 2019= 
Súmula: Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2019. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei n° 2874, de 
21/12/2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), 
assim discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Executora • 02.07.02 FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Dotação Orçamentária • 08.244.0109.1.233000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - SIGTV 
Elemento Econômico • 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte • 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
Código Aplicação • 500.0002 SIGTV BLPSB4 - EQUIPAMENTOS 
Valor • RS 60.000,00 
Total R$ 60.000,00 
Art. 2° A cobertura do crédito aberto no artigo anterior 
será através de excesso de arrecadação, em face da transferência de emenda parlamentar advinda 
do Fundo Nacional de Assistência Social (Ministério da Cidadania). 
Art. 3° Ficam alterados e atualizados os anexos das leis n° 
2592/2013 (PPA) e 2858/2018 (LDO). 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2019. 
JOSE R 1 BER RONQUI 
-PREFEI NICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA ' • ! ' ST ' - : • PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 
Praça Mal A rthur da Costa e Silva. I 19 •- Centro Pahnital-SP CEP: I 9970-000 
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