norma nº 2891/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.891 DE 24 DE MAIO DE 2019= 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
EFETUAR REPASSE À SANTA CASA 
DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL 
DE VALOR OBJETO DE DEVOLUÇÃO 
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL DURANTE O EXERCÍCIO 
DE 2019. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo efetuar o 
repasse à Santa Casa de Misericórdia de Palmital-SP de valor correspondente à R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), objeto de devolução a ser realizada pela Câmara 
Municipal de Palmital-SP. 
Art. 2° O repasse constante no artigo anterior deverá 
atender exclusivamente as despesas de custeio da entidade, mediante prestação de contas. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
remanejar nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, no Orçamento 
vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 2.874/18, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), assim discriminado: 
Remaneja-se de: 
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0101.2.101.000 Manutenção do Processo Legislativo 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
Total — R$ 50.000,00 
Para: 
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0113.2.135.000 Manutenção da Média e Alta Complexidade na Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica—FR 01 50.000,00 
Total — R$ 50.000,00 
Praça Mal.. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99— Fone: (18) 335 I -9333 — www.palmital.sp.gov.br 
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- Estado de São Paulo - 
Art. 4° Por conta do remanejamento de crédito aberto 
pelo Artigo 3° ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2858/2018 (LDO) e da 
Lei n°2820/2017 (PPA). 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de maio de 2019. 
JOSE RO R 1 RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA D & Ã"'"- a e A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 2 
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tra RIO DE ADMIN STRAÇÃO￾Praça Mal. Anho'.da Costa e Silka. 119 -- Centro-. Pai mital-SP -- CEP: 19970-000 
CNP.1: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 --- www.palmital.sp.gov.br