norma nº 2892/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.892 DE 24 DE MAIO DE 2019= 
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1° DA LEI 
2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE CRIOU 
O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO 
SERVIDOR PÚBLICO. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o inciso I, do artigo 1° da Lei n° 
2.192 de 24 de maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação: 
"I — o valor da verba alimentícia será de R$ 
285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;" 
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei n° 
2.192 de 24 de maio de 2007 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do 
Servidor Público. 
publicação. 
2018. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° Fica revogada a Lei n°2.839 de 14 de maio de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de maio de 2019. 
JOSE R 
-PREFEIT 
RO QUI 
MUNICIPAL￾Publicado na DIVIS e DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA 1i v-3-7j---TRAÇÃO 1 t PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 2491, 
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