norma nº 2895/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.895 DE 24 DE MAIO DE 2019= 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAR 
IMÓVEL NA CIDADE DE PALMITAL, 
DESTINADO À RESIDÊNCIA DO INSTRUTOR DO 
TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado locar imóvel na 
cidade de Palmital-SP, destinado à residência do instrutor do Tiro de Guerra. 
Art. 2° O valor mensal da locação mencionada no artigo 
anterior será de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 
Art. 3° As despesas decorrentes do presente correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de maio de 2019. 
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-PREFEIT NICIPAL￾Publicado na D ISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA MINISTRA O DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
Praça Mal. ArthIll da Costa e Silva. 119 — Centro — — C.EP: 19970-000 
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