norma nº 2896/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.896 DE 24 DE MAIO DE 2019= 
DESTINA VERBA ANUAL PARÁ MANUTENÇÃO 
DO TIRO DE GUERRA DE PALMITAL-SP. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica fixado em até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco 
mil reais), a verba anual para manutenção do Tiro de Guerra de Palmital-SP. 
Art. 2° A verba de manutenção do Tiro de Guerra será 
liberada mensalmente, em valor não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 30 As despesas decorrentes do presente correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Ar!. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de maio de 2019. 
JOSE RO11JO RO UI 
-PREFE MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA RAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 
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