norma nº 2898/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.898 DE 06 DE JUNHO DE 2019= 
CONVALIDA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL 
REGISTRADO NA MATRÍCULA N° 24.337, DO 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
DA COMARCA DE PALMITAL-SP, AO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica convalidada a destinação do imóvel constante 
da matrícula n° 24.337, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Palmital-SP 
ao Poder Legislativo do município de Palmital-SP, para ser utilizado pelo mesmo. 
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo do município 
de Palmital-SP responsável pela manutenção e conservação do imóvel citado no caput deste 
artigo, bem como autorizado a ampliá-lo, devendo providenciar a devida averbação na matricula 
n° 24.337 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Palmital-SP, a fim de que 
conste na mesma a convalidação e a autorização de que trata a presente Lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais poderão ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de junho de 2019. 
-PREFEI 1 MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA INISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
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