norma nº 2901/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.901 DE 26 DE JUNHO DE 2019= 
ALTERA 0 ARTIGO 5° DA LEI N° 2.886 DE 04 
DE ABRIL DE 2019, DA FORMA QUE 
ESPECIFICA 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o artigo 5° da Lei n° 2.886/2019, que 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 5° Os recursos em seus valores máximos anuais a serem 
repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) até R$ 42.000,00 Anuais 
APAE até R$150.000,00 Anuais 
CEREA até R$ 18.000,00 Anuais 
APABEM até R$ 50.250,00 Anuais 
Associação Ricardo Gobetti até R$ 20.250,00 Anuais 
Tobias de Aguiar até R$ 96.000,00Anuais 
Projeto Gota Verde até R$ 30.000,00 Anuais 
ACIPAL até R$ 180.000,00 Anuais 
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR até R$ 211.500,00Anuais 
Instituto Bola e Cidadania até R$ 162.000,00 Anuais 
Grupo Amor Exigente de Palmital até R$ 9.000,00 Anuais 
Total das Entidades Área Social até RS 969.000,00 Anuais 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de junho de 2019. 
JOSE ROB O RNQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾PATRIMÔNIO DA SECRET 
Public DE DOCUMENTAÇÃO E 
DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 2 
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