norma nº 2913/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.913 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019= 
Súmula: Abre crédito adicional especial 
no Orçamento Geral do Município para 
o exercício de 2019. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei n° 2874, 
de 21/12/2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.000,00 (Cento e 
Oitenta e Seis Mil Reais), assim discriminado: 
Unidade Orçamentária • 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Unidade Executora • 02.03.01 ENSINO INFANTIL 
Dotação Orçamentária • 1236501172176000 PINTURA DE CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 
Elemento Econômico • 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
Código Aplicação • 200.0063 PROGRAMA DE APOIO A NOVOS ESTABELECIMENTOS - ED. INFANTIL 
Valor • R$ 186.000,00 
Total R$ 186.000,00 
Art. 2° A cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior será através de excesso de arrecadação, em face das transferências de recursos do 
FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), através do Programa de 
Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei n° 2874, 
de 21/12/2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 494.000,00 (Quatrocentos 
e Noventa e Quatro Mil Reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Unidade Executora • 02.03.01 ENSINO INFANTIL 
Praça Mal. Ari finr da Costa e Silva. 119 Centro Palmital-SP CFA': 19970-0(1(1 
CNP.1: 14.543.98 1(000 1-99 -- Fone: (18)3351-9333 \v‘kw.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Dotação Orçamentária • 1236501172176000 PINTURA DE CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 
Elemento Econômico • 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 
Fonte • 1 TESOURO 
Código Aplicação • 210.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL 
Valor • R$ 100.000,00 
Dotação Orçamentária • 1236501172176000 PINTURA DE CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 
Elemento Econômico • 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
Código Aplicação • 200.0017 QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO-QSE 
Valor • R$ 394.000,00 
Total R$ 494.000,00 
Art. 40 Para atender as suplementações de que trata o 
artigo 1° será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Unidade Executora • 02.03.01 ENSINO INFANTIL 
Dotação Orçamentária • 1236501171106000 OBRAS ENSINO BÁSICO 
Elemento Econômico • 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
Código Aplicação • 200.0061 CONSTRUÇÃO CRECHE-ESCOLA CLÉA RAZABONI 
Valor • R$ 152.000,00 
Elemento Econômico • 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
Código Aplicação • 200.0017 QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO-QSE 
Valor • R$ 43.000,00 
Dotação Orçamentária • 1236501172150000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 
Elemento Econômico • 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
Código Aplicação • 200.0017 QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO-QSE 
Valor • R$ 120.000,00 
Elemento Econômico • 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
Código Aplicação • 200.0017 QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO-QSE 
Valor • R$ 94.000,00 
Unidade Executora • 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
Dotação Orçamentária • 1236101172149000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
Elemento Econômico • 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
Código Aplicação • 200.0017 QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO-QSE 
Valor • R$ 85.000,00 
Total RS 494.000,00 
Art. 5° Altera os anexos da Lei n° 2858/2018 (LDO) e 
da Lei n° 2592/2013 (PPA). 
Praça Mal. Arthur da Costa e Sik a. 119 Centro - Palmital-SP - 19970-000 
CNPJ: 44.5,13.981/0001-99 - (une: ((8) 3351-9333 - w \kw.palmital.sp.gov.hr 
C 
JOS 
-PREFEIT 
O NQUI 
ICIPAL￾Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de dezembro de 2019. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARI 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 
NIST O DA PREFEITURA 
Praça Mal. Arthur da Costa e Sik a. 119 - Centro— Palmitul-SP — ('II': 19970-000 
('NPJ: 44.543.981'0001-99 Fone: (18)3351-9333 — w\x'