norma nº 2914/2019

Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de Sao Paulo -
=LEI N° 2.914 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019=
“Dispoe sobre: ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2.020”.
JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Artigo 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de PALMITAL/SP,
para o exercicio financeiro de 2020, nos termos do Artigo 165, paragrafo 5° da
Constituigao Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de
Diretrizes Orgamentarias para o exercicio de 2.020, em R$ 90.000.000,00 (Noventa
Milhoes de Reals) compreendendo:
/ - O Orgamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos,
orgaos e entidades da administragao municipal direta;
II - O Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
orgaos a eles vinculados;
Artigo 2.° - A receita total estimada nos orgamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, ja com as devidas dedugoes legais, representa o montante de R$
90.000.000,00 (Noventa Milhoes de Reais), compreendendo:
I - Orgamento Fiscal esta fixado em R$ 64.283.000,00 (Sessenta e Quatro
milhoes Duzentos e Oitenta e Tres Mil reals);
II - Orgamento do Investimento em R$ 597.000,00 (Quinhentos e Noventa e
Sete mil reals).
Ill - Orgamento da Seguridade Social em R$ 25.120.000,00 (Vinte e Cinco
milhoes Cento e Vinte mil reals).
Paragrafo Primeiro - A receita publica se constitui pelo ingresso de carater rao
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocagao e cobertura das despesas
publicas. Todo ingresso orgamentario constitui uma receita publica, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislagao
vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Praai Mai. Arthur da Costa e Silva. 119 Centro - Palmital-SP CEP: 19970-1)00
CNPJ: 44.543.981/0001-99 Pone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Paragrafo Segundo A receita sera realizada mediante a arrecadagao dos tributes,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislagao, em vigor e das
especificagoes constantes no Anexo n° 02, da Lei Federal 4320/64, segundo as
seguintes estimativas:
R$
1 - RECEITAS CORRENTES 93.742.058,00
1.1 - Receita Tributaria 17.631.658,00
1.2 - Receita de Contribuigoes 1.225.500,00
1.3 - Receita Patrimonial 595.807,50
1.4 - Receita de Servigos 6.374.997,50
1.5 - Transferencias Correntes 62.819.520,00
1.6 - Outras Receitas Correntes 4.199.425,00
7.2 - Contribuigoes Intra 875.000,00
7.6 - Receitas de Servigos - Intra 20.150,00
(-) Dedugoes para formagao do FUNDEF 8.104.608,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.362.550,00
2.1 - Alienagao de Bens 110.750,00
2.2 - Transferencias de Capital 4.251.800,00
90.000.000,00
TOTAL -
Artigo 3° A Despesa sera realizada segundo a discriminagao dos quadros
demonstratives de orgaos, fungoes e subfungoes, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I - POR FUNQAO
a) Orgamento Fiscal
01 - Legislative 3.515.000,00
02 - Judiciaria 0,00
04 - Administragao 12.269.985,00
12 - Educagao 23.595.000,00
13 - Cultura 740.000,00
15 - Urbanismo 5.373.000,00
17 - Saneamento 5.930.000,00
18 - Gestao Ambiental 824.000,00
20 - Agricultura 2.098.000,00
25 - Energia 1.071.000,00
27 - Desporto e Lazer 972.000,00
28 - Encargos Especiais 6.615.000,00
99 - Reserva de Contingencia 1.280.015,00
Total do Qrgamento Fiseal - R$ R$ 64.283.000,00
c Silva. 119 Centro l*almital-SP CEP: 19970-000
( NPJ: 4-1 >41.9X1/0001-99 I one: (18) 3351-9333 - mwv.palmitaI.sp.gov.br
Pnu.'a Mai. Arthur da (.
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b) Orgamento da Seguridade Social
08 -Assistencia Social 3.829.000,00
10 - Saude 21.291.000,00
25.120.000,00
Total do Orgamento da Seguridade - R$
c) Investimento
1.000,00
04 - Administragao
5.000,00
08 - Assistencia Social
484.000,00
15 - Urbanismo
107.000,00
20 - Agricultura
597.000,00
Total do Orgamento da Seguridade - R$
90.000.000,00
Total Geral - R$
II - FOR SUBFUNQOES
R$
a) Orgamento Fiscal
031 -Agao Legislativa 3.515.000,00
061 - Agao Judiciaria 250.000,00
122 - Administragao Geral 6.167.000,00
123 - Administragao Financeira 880.000,00
306 - Alimentagao e Nutrigao 1.988.000,00
331 - Protegao e Beneficios ao Trabalhador 5.092.985,00
361 - Ensino Fundamental 11.452.000,00
363 - Ensino Profissional 313.000,00
364 - Ensino Superior 1.230.000,00
365 - Educagao Infantil 8.252.000,00
366 - Educagao de Jovens e Adultos 27.000,00
367 - Educagao Especial 213.000,00
392 - Difusao Cultural 740.000,00
451 - Infra-estrutura Urbana 1.493.000,00
452 - Servigos Urbanos 3.880.000,00
512 - Saneamento Basico Urbano 5.930.000,00
541 - Preservagao e Conservagao Ambiental 824.000,00
606 - Extensao Rural 2.098.000,00
752 - Energia Eletrica 1.071.000,00
812 - Desporto Comunitario 972.000,00
846 - Encargos Especiais 6.615.000,00
999 - Reserva de Contingencia 1.280.015,00
Total do Orgamento Fiscal - R$ 64.283.000,00
Praai Mai. Ariliurda < osia e Silva. I 19 Ceniro Palmilal-SP
CNIM: 11 543 981 0001-99 ! one: (18) '351-9333
CEP: 19970-000
v. \\ w.pa ImitaI.sp.gov.hr
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b) Orgamento da Seguridade Social
241 - Assistencia ao Idoso 18.000,00
243 - Assist, a Crianga e ao Adolescente 21.000,00
244 - Assistencia Comunitaria 3.790.000,00
301 -Atengao Basica 11.303.000,00
302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial 7.726.000,00
303 - Suporte Profilatico e Terapeutico 1.452.000,00
304 - Vigilancia Sanitaria 810.000,00
25.120.000,00
Total do Orgamento da Seguridade - R$
c) Investimento
1.000,00
122- Administragao GeraI
5.000,00
244 - Assistencia Comunitaria
223.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
261.000,00
452 - Servigos Urbanos
107.000,00
606 - Extensao Rural
597.000,00
Total do Orgamento do Investimento - R$
90.000.000,00
TOTAL GERAL - R$
III - FOR NATUREZA DA DESPESA
a) Orgamento Fiscal
Despesas Correntes 56.641.955,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais 31.301.180,00
2 - Juros e Encargos da Divida 1.000,00
3 - Outras Despesas Correntes 25.339.775,00
Despesas de Capital 6.361.030,00
1 - Investimentos 4.360.030,00
3 -Amortizagao da Divida 2.001.000,00
Reserva de Contingencia 1.280.015,00
Total do Orgamento Fiscal - R$ 64.283.000,00
b) Orgamento da Seguridade Social
Despesas Correntes 25.120.000,00
I’raca Mai. Arthur da Costa c Silva. 119 - Ccnt.ro Pa!milal-SP CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 l one: MS) 3351-9333 - wwu.palmital.sp.gov.br
fflWTi
. * , Prefeitura Municipal de Palmital
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1 - Pessoal e Encargos Sociais 11.183.000,00
3 - Outras Despesas Correntes 13.784.000,00
Despesa Capital
1 - Investimentos 153.000,00
Total do Orgamento do Investimento - R$ 597.000,00
c) Investimento
1 - Investimento 597.000,00
TOTAL GERAL- R$ 90.000.000,00
IV - FOR ELEMENTO DE DESPESA
a) Orgamento Fiscal
Despesas Correntes
3.1.90.01.00-Aposentadoria, Reserva Remunerada 2.029.000,00
3.1.90.03.00 - Pensoes do RPPS 1.505.000,00
3.1.90.05.00 - Outro Beneficios Previdenciarios 14.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 22.161.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigagoes Patronais 4.870.500,00
3.1 .OO.IG.OO - Outras Despesas Variaveis 710.680,00
3.1.90.91.00 - Sentengas Judicials 11.000,00
3.2.90.22.00 - Outros Encargos Sobre a Divida 1.000,00
3.3.50.43.00 - Subvengoes Sociais 7.000,00
3.3.71.70.00 - Rateio pela participagao em consorcio
3.3.90.08.00 - Outros Beneficios Assistenciais
69.000,00
90.000,00
3.3.90.14.00 - Diarias Pessoal Civil 213.000,00
3.3.90.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante 0,00
3.3.90.30.00 - Material de Consume 5.288.775,00
3.3.90.31.00 - Premiagoes CLT 10.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Locomogoes 32.000,00
3.3.90.35.00 - Servigos de Consultoria 100.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa 653.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa 15.209.000,00
3.3.90.40.00 - Servigo de Tecnologia da Informagao 445.000,00
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentagao 253.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigagoes Tributarias e Contributivas
3.3.90.48.00 - Outros Auxilios Financeiros
718.000,00
30.000,00
3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais______
3.3.90.93.00 - Indenizagoes e Restituigoes
1.270.000,00
141.000,00
3.3.91.39.00 - Outros Serv. P. Juridica 811.000,00
Despesa de Capital
4.4.90.30.00 - Material de Consume 1.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serv. P. Juridica 1.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes 3.649.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 659.030,00
Pra^'a Mai. Arthur da Costa c Silva. I !9 ( Amro Palmital-SP
CNP.I: 44.543.981/()()()I-99- | on,. (IX) 3351-9333
CI.P: 19970-000
vvuvv.palrnilal.sp.gov br
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4.4.90.61.00- Aquisigao de Imqveis 50.000,00
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratada Resgatada 2.000.000,00
4.6.90.91.00 - Sentengas Judicials 1.000,00
9.9.99.99.99 - Reserve de Contingencia 1.280.015,00
Total do Orgamento Fiscal 64.283.000,00
b) Orgamento da Seguridade
Despesas Correntes
3.1.90.05.00 - Outros Beneficios Previdenciarios 2.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 9.944.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigagoes Patronais 1.000.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis 237.000,00
3.1 ■90.94.00 - Indenizagoes Trabalhistas 0,00
3.3.50.43.00 - Subvengoes Socials 1.653.000,00
3.3.71.70.00 - Rateio Pela Participagao de Consorcio 868.000,00
3.3.90.08.00 - Beneficios Assistenciais 34.000,00
3.3.90.14.00 - Diarias Civil 105.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 2.259.000,00
3.3.90.32.00 - Material de Distribuigao Gratuita 257.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Desp. De Locomogao______
3.3.90.36.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa
20.000,00
210.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa 7.872.000,00
3.3.90.40.00 - Servigos de Tecnologia da Informagao 90.000,00
3.3.90.46-00 -Auxilio Alimentagao 20.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Aux. Financerios 40.000,00
3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais 100.000,00
- Outros Serv. Terc. Juridica 256.000,003.3.91.39.00
Despesa de Capital
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes 38.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 115.000,00
Total do Orgamento da Seguridade 25.120.000,00
C) Orgamento do Investimento
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes 485.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 112.000,00
Total do Orgamento do Investimento 597.000,00
TOTAL GERAL - R$ 90.000.000,00
Artigo 4° Fica o Poder Executive e o Legislative autorizados a:
I - Abrir no curso da execugao orgamentaria de 2.020, creditos adicionais
suplementares, por anulagao de dotagoes, ate o limite de 7,5% (sete virgula cinco por
cento) da despesa total fixada por esta Lei;
Prava Mai. Arthur da Costa c Silva. 119 Centro Palmital-SP CKP: 19970-000
CNF.I: 4d.543.981/0001-99- l one: (18) 3351-9333 - vvvvw.palmital.sp.gov.br
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II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingencia, nas situagoes
previstas no Artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de
04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de creditos adicionais suplementares, por conta do superavit
financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei Federal 4.320/64;
IV - Realizar abertura de creditos adicionais por excesso de arrecadagao, quando o
saldo positive das diferengas, acumuladas mes da mes, entre a arrecadagao prevista e
a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendencia no
exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V - A abrir no curso da execugao orgamentaria, creditos adicionais suplementares para
cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especlficos, cujo recebimento no
exercicio tenha excedido a previsao de arrecadagao e execugao;
Paragrafo 1° - Os creditos adicionais de que trata o inciso I podera ocorrer de uma
categoria de programagao para outra ou de urn orgao para outro, dentro da estrutura
orgamentaria.
Artigo 5° Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos I, II e III, bem como
o anexo de prioridades e metas do PPA 2018/2021 e os anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orgamentaria para o exercicio de 2.020.
Artigo 6° Os orgaos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar
ao orgao responsavel pela consolidagao geral das contas publicas do Municipio, ate
quinze dias apos o encerramento de cada mes, as movimentagoes orgamentarias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidagao das contas publicas do entre
Municipal.
Artigo 7° Esta Lei entrara em vigor em 01 de Janeiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de dezembro de 2019.
JOSEROBERTO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na^ DIVISAO DE DOCUMENTAQAO E
PATRIMONIO DA SECRETAJ UA-^OE::^ADMItJISTR, PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 ct^de de 2
retArio de
I’ra^.a Mai. Arthur da Coshi e SihiL 119 ( 'eniro I’almilal-SP ( HP: 19970-000
C’NP.1: •14.543.9X1/0001-99 I oik- (18) 3351-9333 wvvvv.palmilal.sp.gtn .hr