norma nº 2916/2020

Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de Sio Paulo -
=LEI N° 2.916 DE 28 DE JANEIRO DE 2020=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM
O DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DETRAN-SPEDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a
celebrar convenio com o Departamento Estadual de Transito - DETRAN-SP, com vistas ao
aprimoramento dos services de transito prestados a popula^ao local, notadamente para cessao de
servidores municipais para a unidade descentralizada do DETRAN-SP, nos termos da minuta em
anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2. As despesas decorrentes do presente correrao por
conta de verbas proprias do ortpamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de Janeiro de 2020.
JOSE ROBERTO KON^UI
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA(^AO E
DA SECRETARIA DEADMINISTRA' PREFEITURAPATRIMONIO
)
MUNICIPAL DE PALMITAL, eim28 de JanefrcKde 202&-
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¥ LUIZ
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