norma nº 331/2020

Prefeitura Municipal de Palmital Palmhm)
- Estado de SSo Paulo -
-LEI COMPLEMENTAR NQ 331 DE 23 DE MARCO DE 2020=
Concede repos^ao salarial aos funcionarios publicos municipais da
administra^ao direta e indireta.
JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO.
FACO SABER que a Camara Municipal de Palmital, APROVOU e eu
PROMUEGO a seguinte lei.
Art. 1° - Fica concedida para o ano de 2020 a reposi^ao salarial de 3.92
% (tres inteiros e noventa e dois centesimos por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal,
do Serviyo de Assistencia a Saude e do Serviqo Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital,
referente a reposi^ao geral anual da Lei Complementar n.° 81 de 07 de agosto de 2001.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicagao da presente lei
correrao por conta de verbas proprias constantes do orgamento vigente.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. retroagindo
sens efeitos para o dia 1.° de margo de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de margo de
2020. •v r
O RONQUI
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO
DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL. em 23 de margo de 2020.
AS MIG
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