norma nº 332/2020

Prefeitura Municipal de Palmitai
- Estado de Sio Paulo -
=LEI COIV1PLEMENTAK NQ 332 DE 23 DE MARCO DE 2020-
Da Mesa da Camara
Concede aumento e reposi^ao salarial aos servidores efetivos,
comissionados e inativos do Legislativo e da outras providencias.
JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
EAU'O SABER que a Camara Municipal de Palmitai, APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte lei.
Arl. 1° - Pica concedido o aumento e reposi^ao salarial no total de
5.0% (cinco por cento) aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo,
na seguinte conformidade:
I - 1,08 (urn virgula zero oito por cento) de aumento real; e,
II - 3.92% (tres virgula noventa e dois por cento) correspondente
a variagao do Indice Nacional de Preyos ao Consumidor - INPC, autorizada atraves da
Lei Complementar n° 81. de 07 de agosto de 2.001.
Art. 2° Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei
Complementar Municipal n° 211. de 05 de abril de 2012, conforme segue:
I Anexo V - Tabela de Veneimentos - Cargos Efetivos na forma
do Anexo 1. da presente Lei Complementar:
Anexo VI - Quadro Geral de Cargos de Provimento em
Comissao na forma do Anexo 11, da presente Lei Complementar.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a aplicaqao da presente Lei
Complementar correrao por conta de verbas proprias constantes do onpamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao. retroagindo os sens efeitos a partir de 01 de margo de 2020.
II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de mai?o de
2020.
Pra?a Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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»
JOSE O R'
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA^AO E PATRIMONIO
DA SECRETARIA DE ADMINISTRA^AG DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 23 de margo de 2020.
aA< h 0 o
MJCAS MIGUEL LALIER
-SECRETARIO DE ADMINISTRACAO￾Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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ANEXO I
PADRAO REFERENCIA TABELA1 TABELA 2 TABELA 3 TABELA 4 TABELA 5 TABELA 6
1 1.636,30 2.618,08 3.141,69 3.770,05 4.524,03 6.559,87
2 1.669,02 2.670,43 3.204,51 3.845,41 4.614,52 6.691,04
A 3 1.702,40 2.723,85 3.268,60 3.922,34 4.706,79 6.824,87
4 1.736,46 2.778,34 3.333,97 4.000,80 4.800,94 6.961,38
—
5 1.771,18 2.833,89 3.400,65 4.080,82 4.896,95 7.100,58
1 1.912,85 3.060,59 3.672,70 4.407,27 5.288,72 7.668,65
2 1.951,11 3.121,81 3.746,19 4.495,42 5.394,48 7.822,03
B 3 1.990,13 3.184,25 3.821,09 4.585,33 5.502,39 7.978,45
4 2.029,95 3.247,94 3.897,51 4.677,02 5.612,44 8.138,04
5 2.070,53 3.312,89 3.975,46 4.770,58 5.724,69 8.300,79
1 2.236,19 3.577,92 4.293,48 5.152,23 6.182,65 8.964,84 —
2 2.280,90 3.649,50 4.379,34 5.255,27 6.306,31 9.144,15
-— ----
C 3 2.326,52 3.722,47 4.466,93 5.360,38 6.432,45
5.467,57 6.561,09
9.327,04
4 2.373,08 3.796,92 4.556,25 9.513,58
5 2.420,52 3.872,87 4,647,40 5.576,95 6.692,32 9.703,85
1 2.614,16 4.182,71 5.019,19 6.023,11 7.227,70 10.480,16
2 2.666,45 4.266,35 5.119,59 6.143,57 7.372,25 10.689,76
D 3 2.719,78 4.351,68 5.221,95 6.266,44 7.519,71 10.903,57
4 2.774,18 4.438,72 5.326,43 6.391,75 7.670,09 11.121,63
5 2.829,65 4.527,48 5.432,93 6.519,59 7.823,50 11.344,08
1 3.056,04 4.889,69 5.867,57 7.041,17 8.449,38 12.251,60
2 3.117,16 4.987,49 5.984,91 7.181,99 8.618,37 12.496,62
E 3 3.179,49 5.087,24 6.104,62 7.325,63 8.790,71 12.746,56
4 3.243,10 5.188,97 6.226,71 7.472,15 8.966,55 13.001,49
5 3.307,95 5.292,75 6.351,24 7.621,59 9.145,87 13.261,51
1 3.572,60 5.716,18 6.859,36 8.231,31 9.877,54 14.322,46
2 3.644,05 6.173,47 6.996,54 8.395,93 10.075,10 14.608,87
F 3 3.716,91 6.296,95 7.136,46 8.563,86 10.276,61 14.901,09
4 3.791,27 6.422,88 7.279,21 8.735,14 10.482,13 15.199,10
5 3.867,08 6.551,35 7.424,78 8.909,84 10.691,79 '5.503,08
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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ANEXO II
DENOMINAQAO QUANTIDADE SIMBOLO VENCIMENTO
Diretor Geral 1 CC-1 R$ 8.312,02
Diretor Legislative 1 CC-2 R$ 6.649,69
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro -Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br