| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. |
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Prefeitura Municipal de Palmital Palmitai) - Estado de S3o Paulo - =LEI N° 2.920 DE 19 DE MARCO DE 2020= Abre credito adicional suplementar no Or^amento Geral do Municipio para o exercicio de 2020. JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO, FA(^0 SABER que a Camara Municipal de Palmital. APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a abrir no Or^amento do Municipio. para o exercicio de 2020, aprovado pela Lei n° 2.914, de 17/12/2019, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.000,00 ( Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), para contabiliza9ao do saldo deferido do FUNDEB apurado no exercicio de 2019, nos termos do § 2°, Art. 21 da Lei n° 11.494/2007 assim discriminado: : PREFEITURA MUNICIPAL : 02 EXECUTIVO Unidade Gestora Orgao................. .....: 02.03 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA ......: 02.03.03 FUNDEB : 1236101192170000 MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL MAGISTERIO ....: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .....: 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS VINCULADOS .....: 264.0000 EDUCACAO-FUNDEB-MAGISTERIO-Ano Anterior ......: 10638 .....: RS 245.000,00 Unidade Or<;amentaria Unidade Executora...... Dotavao Orpamentaria.... Elemento Economico.... Fonte............................. Codigo Aplica^ao......... Ficha............................. Valor............................. Total RS 245.000,00 Art. 2° A cobertura do credito aberto no artigo anterior sera com o recursos advindo do exercicio anterior nao aplicado no referido Fundo. Art. 3° Ficam alterados e atualizados os anexos das Leis n° 2903/2019 (LDO) e da Lei n° 2820/2017 (PPA). Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Palmital Palmw) - Estado de Silo Paulo - Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de rnar^o de 2020. :to roSqui -PREFEITO MUNICIPALPublicado na DIVISAO DE DOCUMENTA(^AO E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de mar^o de 2020. 1 1 Ar<g-r LUCAS MIGU -SECRETARIO DE ADMINISTRA^AOLAoER Pra?a Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br