norma nº 2923/2020

Prefeitura Municipal de Palmital PalmwQ
- Estado de S3o Paulo -
=LE1 N° 2.923 DE 19 DE MARCO DE 2020=
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos
de fomento ou contratos de gestao com entidade do terceiro
setor da area de cultura e da outras providencias.
JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de
Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal de
Palmital, atraves do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar termos de
fomento ou contratos de gestao com entidade da area de Cultura, objetivando o
atendimento integral das demandas, objetivando destinar a populaqao opqoes
culturais, visando o desenvolvimento humano, assim como incentivar a realiza^ao de
festas culturais e populares de acordo com o piano de trabalho para 2020 e
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado pela entidade e aprovado
pela Secretaria de Educaqao e Cultura.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executive autorizado a
suplementar por Decreto, se necessario, as dota9oes da referida despesa ate o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislaqao vigente.
Art. 3° As condiqoes e as obrigaqoes dos participes
deverao obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014
quando da celebraqao de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal n° 9.637
del5 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestao.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicagao da
presente Lei correrao por conta da seguinte dotagao:
02.03-SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
02.03.07-Cultura
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital P&Lwffl
- Estado de S3o Paulo -
13392-Diflisao Cultural
133920116-Gestao da Cultura
133920116.2.146.000-Manuten9ao da Cultura
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENCOES SOCIAIS
Art. 5" Os recursos em seus valores maximos anuais
a serem repassados para a entidade, serao ate o seguinte:
Entidade da area cultural:
Comitiva Faitura................. ate RS 7.000,00 Anuais
TOTAL ate R$ 7.000,OOAnuais
Art. 6° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publica^ao, retroagindo seus efeitos para 02 de Janeiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de mar9o de 2020.
JOSE ROB O RONQUI
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO
E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de mar^o de 2020.
LUCAS MIGUEL LALIER
-SECRETARIO DE ADMINISTRA^AO￾Pra?a Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br