norma nº 2925/2020

Prefeitura Municipal de Palmital RuwRp
- Estado de S3o Paulo -
LEI N? 2.925 DE 05 DE MAIO DE 2020
Altera o inciso I do art. I9 da Lei n9 2.192, de
24 de maio de 2007 que criou o programa de
alimentapao do servidor publico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, FA£0 SABER que a Camara Municipal
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso I, do art. I9 da Lei n9 2.192, de 24 de maio de 2007,
passando a vigorar com a seguinte redagao:
"I - o valor da verba alimenticia sera de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais),
mensalmente, atraves de cartao eletronico;" (NR)
Art. 29 Ficam mantidos os demais artigos da Lei n9 2.192, de 24 de maio de 2007 que
autorizou a criapao do Programa de Alimentapao do Servidor Publico.
Art. 39 Fica revogada a Lei n9 2.892 de 24 de maio de 2019.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 05 de maio de 2020.
JOSE ROBERTO^QNQUI
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA^AO E PATRIMONIO DA SECRETARY DE
ADMINISTRAgAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de maio de 2020.
aCo/j
LUCAS MIGUEL LALIER
-SECRETARIO DE ADMINISTRAgAO￾Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro -Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 1