norma nº 224/2020

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
DECRETO N5 224, DE 19 DE MAIO DE 2020
(Da maioria dos Membros da Comissao de Finangas, Orgamento e Gestao Publica)
Dispoe sobre a aprovagao do parecer previo emitido pela
Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo, no processo TC-004001/989/16, que emitiu parecer
desfavoravel a aprovagao das contas da Prefeitura Municipal
de Palmital, relativas ao exercicio de 2016, o qual o parecer
desfavoravel emitido foi mantido integralmente pelo Egregio
Tribunal Pleno, no pedido de reexame TC-00019085.989.18.
FRANCISCO DE SOUZA, Presidente da Camara Municipal de Palmital, Estado de
Sao Paulo, no uso das atribuigoes que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Organica do
Municfpio, de 31 de margo de 1.990,
Fago Saber que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo,
aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica aprovado o parecer previo emitido pela Segunda Camara do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, no processo TC-004001/989/16, que emitiu
parecer desfavoravel a aprovagao das contas da Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao
exercicio de 2016, o qual o parecer desfavoravel emitido foi mantido integralmente pelo
Egregio Tribunal Pleno, no pedido de reexame TC-00019085.989.18.
Art. 2° Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE LMITAL, em 19»de maio de 2.020.
A
RANCISCO DE SOUZA
Presidente
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 19 de maio de
2.020.
LEONARDO HENRIQI I LI ALVES
eral
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