norma nº 2929/2020

Prefeitura Municipal de Palmital Palmital
- Estado de SSo Paulo -
LEI N9 2.929 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Dispoe sobre: Abre credito adicional especial no
Orgamento Geral do Municipio e inclui novo
elemento de despesa para o exercicio de 2020.
Eu, JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, FAgO SABER que a
Camara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art. I? Fica o Poder Executive Municipal autorizado a abrir no Orgamento do Municipio, para
o exercicio de 2020, aprovado pela Lei n9 2914, de 17/12/2019, um Credito Adicional
Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), assim discriminado:
Unidade Gestora..........
Orgao..............................
Unidade Or^amentaria
Unidade Executora......
Dota^ao Orgamentaria
Elemento Economico.......: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
........: 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
: 200.0060 CONSTRUED CRECHE-ESCOLA "EMEI CLOVIS BARBOSA"
.......: R$ 170.000,00
.......... R$ 170.000,00
.: PREFEITURA MUNICIPAL
.: 02 EXECUTIVO
: 02.03 SECRETARIA DE EDUCAgAO E CULTURA
: 02.03.01 ENSINO INFANTIL
: 1236501171106000 OBRAS ENSINO BASICO
Fonte....................
Codigo Aplicafao
Valor.....................
Total.....................
Art. 29 A cobertura do credito aberto no artigo anterior sera atraves de excesso de
arrecadagao, em face da transferencia de convenio firmado com a Secretaria de Estado da
Educa^ao.
Art. S9 Por for^a do credito aberto pelo artigo anterior ficam alterados os anexos da Lei n°
2903/2019 (LDO) e da Lei n9 2592/2013 (PPA).
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 10 de agosto de 2020.
V
O
JOSE ROBERTO RQNCJUI
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAgAO E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAgAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de agosto de 2020.
LUCAS Ml
-SECRETARIO DE ADMINISTRAgAO￾LER
Pra$a Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br