norma nº 2934/2020

“V.
Prefeitura Municipal de Palmital Palmijal
- Estado de S3o Paulo -
LEI N9 2.934 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
(Da Sra. Vereadora Cristina Amaro Pereira)
Institui a Carteira Municipal de Identificagao
do Autista (CMIA), no ambito do Municipio de
Palmital e da outras providencias.
Eu; JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, FA^O SABER que a
Camara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1? Fica instituida a Carteira Municipal de Identificagao do Autista (CMIA),
destinada a conferir a identifica^ao da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro
Autista (TEA), no ambito do Municipio de Palmital.
Art. 25 A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e legalmente
considerada pessoa com deficiencia para todos os efeitos, com direito a assistencia
social.
Art. 39 Para fins desta Lei a Secretaria Municipal de Assistencia Social e competente
para:
§ I? Expedir a Carteira Municipal de Identificagao do Autista (CMIA), devidamente
numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com o
Transtorno Espectro Autista (TEA) no Municipio de Palmital.
§ 25 Administrar a politica de emissao da Carteira Municipal de Identifica^ao do
Autismo (CMIA).
§ 35 Controlar para efeito de estatfstica 0 numero atualizado de carteiras emitidas
pelo municipio.
Art. 45 A Carteira Municipal de Identifica^ao do Autista (CMIA) tera validade de 06
(seis) anos, devendo ser realizado o recadastramento, e a troca da foto apos este
penodo.
Paragrafo unico. Em caso de perda ou extravio da CMIA, sera emitida segunda via
mediante 0 preenchimento de declaragao de perda ou pela apresentagao de boletim
de ocorrencia.
Art. S9 A Carteira Municipal de Identificagao do Autismo (CMIA) sera expedida sem
qualquer custo, o interessado devera preencher pedido de requerimento e assinado
pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatorio medico,
confirmado o diagnostico do Transtorno Espectro Autista (TEA) com o respective CID
10 F84, documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsaveis legais
(Certidao de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de enderego
atualizado, em originais e fotocopias.
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Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Palmital palmitai)
- Estado de S3o Paulo -
Paragrafo unico. O relatorio medico atestando diagnostico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) devera serfirmado por medico devidamente credenciado.
Art. 69 Verificada a regularidade da documentagao recebida, cadastrada e
devidamente autuada, o orgao municipal responsavel pela expedigao da Carteira
Municipal de ldentifica$ao do Autista (CMIA) determinara sua emissao no prazo a ser
estabelecido pela municipalidade.
Art. 75 As despesas decorrentes com a execugao da presente Lei correrao por conta
das verbas proprias do or^amento, suplementadas se necessario.
Art. 8- Esta Lei entrara em vigor no prazo de 60 (sessenta) apos a data de sua
publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 01 de setembro de 2020.
JOSE ROBERTO RONQUl
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA^AO E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRA^AO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de setembro de
2020.
u
LUCAS MIGUEL LALIER
-SECRETARIO DE ADMINISTRA^AO￾Prafa Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 2