norma nº 2936/2020

Prefeitura Municipal de Palmital palmital
- Estado de sao Paulo -
LEI N2 2.936 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa no Municipio de Palmital/SP e
altera a Lei Complementar Municipal n5 100
de 16 de setembro de 2003.
Eu; JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, FA^O SABER que a
Camara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1? Fica instituido o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contabil, tendo por finalidade a captagao, o repasse e a aplicagao de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantagao, na manuten^ao
e no desenvolvimento de programas, projetos e a$6es voltados a pessoa idosa no
ambito do Municipio de Palmital/SP.
Art. 29 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera gerenciado pela
Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social, sendo competencia deste a
deliberate sobre a apiica^ao dos recursos em programas, projetos e agoes voltadas a
pessoa idosa.
Art. 39 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
I - as transferencias e repasses da Uniao, do Estado, por seus orgaos e entidades da
administrate direta e indireta, bem como seus Fundos;
II - as transferencias e repasses do Municipio;
III - os auxilios, legados, valores, contribui^oes e doagoes, inclusive de bens moveis e
imoveis, que Ihe forem destinados por pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - produtos de aplica^oes financeiras dos recursos dispom'veis;
V - os valores das multas previstas na Lei n9 1.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso);
VI - as doagoes feitas por pessoas fisicas ou juridicas do Imposto de Renda, conforme
Lei Federal n9 12.213 de 20 de Janeiro de 2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo e;
VIII - as receitas estipuladas em lei.
§19 Os recursos que compoem o fundo serao depositados em conta especial sob a
denominate ''Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinagao sera
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Pra?a Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a administrate) municipal de
previsao e provisao de recursos necessaries para as agoes destinadas a pessoa idosa,
conforme a legislate patria;
§2Q Os recursos de responsabilidade do Municipio de Palmital, destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serao programadas de acordo com a Lei
Orgamentaria do respective exerci'cio financeiro, para promover agoes de prote^ao e
promote da pessoa idosa, conforme regulamentato desta lei.
Art. 45 A Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social prestara contas
semestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dara vistas e prestara informates quando
for solicitado pelo Conselho.
Art. 59 O chefe do Poder Executive Municipal estabelecera as normas referentes a
organizato e operacionalizagao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa por
meio de Decreto, expedido no prazo maximo de 45 dias apos a aprovagao desta lei.
Art. 69 Para o primeiro ano do exerci'cio financeiro, o chefe do Poder Executive podera
remeter a Camara Municipal projeto de lei especifica do Orgamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosas.
Paragrafo unico. Para o ano financeiro subsequente ao da aprovagao desta lei, o
Poder Executive providenciara a inclusao das receitas e despesas autorizadas por esta
Lei no Orgamento do Municipio.
Art. 7g Fica incluido no art. I9 da Lei Complementar Municipal n9 100 de 16 de
setembro de 2003 o inciso "VIII", com a seguinte redagao:
"VIII - deliberar sobre a movimentato de recursos financeiros vinculados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa".
Art. 89 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 29 de setembro de 2020.
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA£AO E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRA^AO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de setembro de
2020.
CAS MIGUEL LALIER
-SECRETARIO DE ADMINISTRA^AO￾Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
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