norma nº 333/2020

Prefeitura Municipal de Palmital Bum/wP
- Estado de S3o Paulo -
LEI COMPLEMENTAR N9 333 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a receber, por
doagao, imovel que especifica.
Eu, JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, FAgO SABER que a
Camara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art. I9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doagao, da Fazenda
do Estado de Sao Paulo, pessoa jun'dica de direito publico inscrita no CNPJ/MF n9
46.377.222/0001-29 o imovel que abaixo especifica:
"Imovel objeto da matricula n9 14.951 do Cartorio de Registro de Imovel de
Palmital/SP, constituido de terreno e benfeitorias, com area de 2.070,00m2 (dois mil e
setenta metros quadrados) e area construida de 1.384,54m2 (mil, trezentos e oitenta e
quatro metros e cinquenta e quatro decimetros quadrados), localizado na Rua Manoel
Leao Rego, ng 622, centra, Municipio de Palmital/SP, cadastrado no Sistema de
Gerenciamento de Imoveis do Estado - SGI sob o ng 34960".
§19. 0 Municipio donatario nao podera alterar a destina^ao atual do imovel, qual seja
a de escola, sendo vedada ainda sua aliena^ao.
§29 Cessadas as razoes que justificam a doagao, ou sendo dada destina^ao diversa
daquela especificada no §19 deste artigo, o imovel devera reverter ao patrimonio do
doador.
Art. 29 A doagao de que trata esta Lei sera realizada por meio de escritura publica e
devera constar as especifica^oes constantes no art. I9, prevendo ainda a
responsabilidade do doador pela evicgao do imovel doado.
Art. 39
escrituragao, correrao por conta do dotagao or^amentaria propria, suplementada se
necessario.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
As despesas para o cumprimento do disposto nesta lei, inclusive de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 11 de dezembro de 2020.
JOSE ROBERTO
-PREFEITO MUNICIPAL￾Pra?a Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
V
Prefeitura Municipal de Palmital Palmom)
- Estado de SSo Paulo -
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de dezembro de
2020.
LUCAS MIGUEL LALIER
-SECRETARIO DE ADMINISTRA^AO￾Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro-Palmital-SP-CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br