norma nº 334/2021

PREFEITURA DE [M PA1MITAL
C I D A 0 E F E l I Z
=LEI COMPLEMENTAR N° 334 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021=
DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL
PROFESSIONAL NACIONAL DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIS GUSTAVO MENDES MCRAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PA ULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. /"Fica fixado o piso salarial profissional nacional dos
Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate a Endemias, do Municipio de
Palmital, em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), retroativos a partir de 1° de Janeiro
de 2021, nos termos do que dispoe o inciso III, do § 1°, do art. 9°-A, da Lei Federal n° 11.350, de
05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Pardgrafo linico O piso salarial de que trata este artigo
sera reajustado, anualmente, de acordo com a revisao geral anual dos servidores publicos
municipals.
Art. 2° As despesas com a execute da presente lei
correrao por conta de dotaqoes orqamentarias proprias, consi das no o^amento em vigor.
suplementadas se necessarias.
/
/
Art. 3° Esta lei entrara em /rigor na data de sua publica^ao,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021. /
I
PREFEITURA MUNIC L DE PALMITAL, em 22 de
fevereiro de 2021.
LUIS GUSTAVO Mi
-PREFEnkuM
WDESMORAES
UNICIPAL￾PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
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PALMITAL
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PATRIMONIO DA SECRETARIA DEADMINISTRA^AO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 22 de fevereiro de 2021.
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
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