norma nº 2943/2021

PREFMTURA DF
PALMITAL
C I D A D E F E L I Z
= LET N° 2.943 DE 11 DE MARCO DE 2021=
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno - Miguel Bueno)
Institui o "Dia Municipal de
Conscientizagdo do Transform do
Espectro Autista”, e sobre a
obrigatoriedade da inclusdo do simbolo
internacional do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nas placas de atendimento
prioritdrio de estabelecimentos publicos e
privados do municipio de Palmital.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA((iO SABER que a Camara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 7° E instituido e incluido no Calendario
Oficial do Municipio de Palmital o “Dia Municipal de Conscientiza9ao do
Transtorno do Espectro Autista”, a ser comemorado no dia 02 de abril de cada ano.
Art. 2° Cabera ao Poder Executive no mes de
abril, por intermedio da Secretaria Municipal de Educa^ao e da Secretaria Municipal
de Saude, promover, incentivar e fomentar a^oes relativas ao tema como, palestras,
debates, workshops, cursos, eventos, encontros, elaborar folders, entre outras.
Pardgrafo Unico - As atividades elencadas no
“caput" poderao ser desenvolvidas durante o ano todo.
Art. 3° As atividades e a9oes elencadas no artigo
anterior deverao abordar os seguintes temas, entre outros:
I - divulgar e conscientizar a populate sobre o
tema;
II - aumentar as medidas de inclusao;
III - a garantia de acesso a educa^ao, saude,
medicamentos, diagnosticos precoce, atendimento multiprofissional e nutrigao
adequada;
PRAtA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - TONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.br
MIA PREFEITURA DE
PALM UAL
F E L I Z
IV - ao incentivo a forma^ao e a capacitate de
profissionais especializados no atendimento a pessoa com transtorno do Espectro
Autista;
c i o A D E
V - o cumprimento das legisla9oes Federais,
Estaduais e Municipais.
Art. 4° Podera a Secretaria Municipal de
Educate e Secretaria Municipal de Saude, firmar parcerias com Associates,
ONGs, Camara Municipal de Palmital, Conselhos, Setor Privado, Autarquias, Orgaos
Publicos Estaduais e Federias e demais Secretarias, para a realizato das atividades
elencadas no artigo anterior.
Art. 5° O simbolo mundial da conscientizato do
transtorno do espectro autista e representado por uma fita retorcida, em formato de
“A”, estampada de pe^as coloridas de quebra cabega, conforme anexo.
Art. 6° Os estabelecimentos publicos e privados
do Municipio ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritario, sempre
que as possuirem, o simbolo mundial da conscientizato do transtorno do espectro
autista (TEA).
r
Pardgrafo Unico. Nos estabelecimentos publicos
municipais a colocato do simbolo que trata o “caput” deste artigo nas
placas/adesivos de identificato de atendimento prioritario sera feita quando de sua
substituito.
Art. 7" Entende-se por estabelecimentos privados:
I -supermercados;
II - bancos;
III -farmacia;
IV - bares;
V -restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - escolas;
VIII -similares.
PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
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PALMITAl
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Art. 8° Os infratores desta lei, nos ambientes
privados, estao sujeitos as seguintes penalidades:
I - Advertencia;
II - Multa no valor de 5 (cinco) UFESP's,
dobrada em cada reincidencia.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentara a
presente, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publica^ao.
Art. 10 A presvn' ei entra em vigor na data de
sua publica9ao.
PREFEITURA MUI\ ICIPA,. DE PALMITAL.
em 11 de mar90 de 2021.
\
LUIS G "A EIVDIES MORAES
-PREFMTi KUNICIPAL￾Publicado na piVISAO DE DOCUMENTA<24O
E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de mar90 de 2021.
7^ ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRA(^AO￾Lk
PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
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ANEXO
A
PRA^A MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
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