norma nº 2945/2021

P R E F E I T U R A D
1 PALMITAL
C I 0 A D E F E L I I
=LEI N° 2.945 DE 17 DE MARCO DE 2021=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE
FOMENTO OU CONTRA TOS DE GESTAO
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA AREA SOCIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES,
PREEEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal de
Palmital, atraves do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de
Fomento on Contratos de Gestae com entidades sociais, objetivando a inclusao social
das camadas mais carentes da popula^ao com aqoes e projetos voltados a elevapao da
qualidade de vida e recuperaqao da dignidade Humana, de acordo com o piano de
trabalho para o ano de 2021 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado
por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Assistencia Social.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executive autorizado a
suplementar por Decreto, se necessario, as dota^oes da referida despesa ate o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislaqao vigente.
Art. 3° As condiqoes e as obrigaqoes dos
participes deverao obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 3 1 de julho de
2014 quando da celebrapao de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal n°
9.637 del5 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestao.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplica^ao da
presente Lei correrao por conta da seguinte dota^ao:
02.07-SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08-Assistencia Social
08244-Assistencia Comunitaria
PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - F0NE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
PREFEITURA 0: XML PALMITAL
C I 0 A D E F E L ; I
082440109-Gestao da Assistencia Comunitaria
082440109.2.122000-Manuten9ao da Atengao Especial-Social
082440109.2.123.000 - Manuten^ao da Atengao Basica-Social
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENC;OES SOCIAIS
Art. 5° Os recursos em seus valores maximos anuais
a serem repassados a cada entidade serao ate os seguintes:
,...ate R$ 42.000,00 Anuais
...ate R$ 150.000,00 Anuais
....ate R$ 18.000,00 Anuais
...ate R$ 50.250,00 Anuais
....ate RS 20.250,00 Anuais
....ate R$ 96.000,00Anuais
....ate R$ 30.000,00 Anuais
..ate R$ 180.000,00 Anuais
....ate RS 211.500,00Anuais
........ate RS 9.000,00 Anuais
ate RS 807.000,00 Anuais
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)............
APAE..........................................................
CEREA........................................................
APABEM.....................................................
Associate Ricardo Gobetti.......................
Tobias de Aguiar........................................
Projeto Gota Verde.....................................
ACIPAL.......................................................
Institute Francisco Antunes Ribeiro-IFAR
Grupo Amor Exigente de Palmital............
Total das Entidades Area Social............ .
Art. 6° Esta ei entra em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a 02 dq janeTo de\202\.
PREFEIT MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de margo de 2021. \
A
V
QMENDES MORAES
TOMUNJCSPAL￾LUIS
-PR
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA(24O
E PA TRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA£AO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de mar90 de 2021.
/i ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DE ADMINISTRA£AO￾PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - F0NE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.G0V.br