norma nº 2946/2021

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PALMITAL
C I D A D E F E L i <.
=LEI N°2.946 DE 17 PE MARCO DE 2021=
Dispoe sobre a reestrutura^ao do Conselho
Municipal dc Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manuten^ao e Desenvolvimento da
Educa^ao Basica e de Valoriza^ao dos ProFissionais
da Educa^ao - CACS-FUNDEB, em conformidade
coni o artigo 212-A da Constitui^ao Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113,
de 25 de dezembro de 2020 e da outras providencias.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOUzzw PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenpao e Desenvolvimento da Educaqao Basica e de
Valorizapao dos ProFissionais da Educagao no Municipio de Palmital/SP - CACS-FUNDEB,
criado nos termos da Lei n° 2.184 de 12 de marpo de 2007, alterada pela Lei n° 2.318 de 29 de
dezembro de 2008, em conformidade com o artigo 212-A da Constituigao Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de
acordo com as disposiqoes desta lei.
Art. 2° O CACS-FUNDEB tern por finalidade proceder
ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuigao, a transferencia e a aplicaqao dos
recursos do Fundo, com organizapao e agao independentes e em harmonia com os orgaos da
Administragao Publica Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestapoes de contas, conforme previsto no paragrafo unico do art.
31 da Lei Federal n° 14.1 13, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboragao da proposta orgamentaria anual,
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatisticos e financeiros que alicerqam a operacionalizagao do Fundo;
III - acompanhar a aplicagao dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento a Educagao de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicagao dos recursos federais transferidos a conta dos programas nacionais
do governo federal em andamento no Municipio;
V - receber e analisar as prestagoes de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e
IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicagao desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao- FNDE;
VI - examinar os registros contabeis e demonstratives gerenciais mensais e atualizados relatives
aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo;
VII - criar ou atualizar o regimento interne, observado o disposto nesta lei.
PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - F0NE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
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Art. 3" O CACS-FUNDEB podera, sempre que julgar
conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislative e aos orgaos de controle interne e externo, manifestaqao
formal acerca dos registros contabeis e dos demonstratives gerenciais do Fundo, dando ampla
transparencia ao documento em sitio da internet;
II - convocar, per decisao da maioria de sens membros, o Secretario Municipal de Educagao ou
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execugao das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo nao superior a 30
(trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executive copia de documentos, com prazo para fornecimento nao
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitagao, empenho, liquidagao e pagamento de obras e de servigos custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educagao, com a discriminagao dos servidores em
efetivo exercicio na educagao basica e a indicagao do o respective m'vel, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convenios/parcerias com as instituigoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem Fins
lucrativos;
d) outras informagoes necessarias ao desempenho de suas fungoes;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questoes pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e servigos realizados pelas instituigoes escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequagao do servigo de transporte escolar;
c) a utilizagao, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo
para esse fim.
Art. 4° A fiscalizagao e o controle do cumprimento do
disposto no art. 212-A da Constituigao Federal e nesta lei, especialmente em relagao a aplicagao
da totalidade dos recursos do Fundo, serao exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5° O CACS-FUNDEB devera elaborar e
apresentar ao Poder Executive parecer referente a prestagao de contas dos recursos do Fundo.
Paragrafo unico. O parecer deve ser apresentado ao
Poder Publico Municipal em ate 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentagao
da prestagao de contas pelo Poder Executive ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6° O CACS-FUNDEB sera constituido por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executive, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria
Municipal de Educagao;
b) 1 (um) representante dos professores da educagao basica publica do Municipio;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas basicas publicas do Municipio;
d) 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas basicas publicas do
Municipio;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsaveis de alunos da educagao basica publica do
Municipio;
t) 2 (dois) representantes dos estudantes da educagao basica publica do Municipio, devendo 1
(um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas (se houver);
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educagao- CME;
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CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - F0NE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
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h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criarupa e do Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organiza9oes da sociedade civil;
11 - membros suplentes: para cada membro titular, sera nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituira o titular em seus
impedimentos temporarios, provisorios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
§ 1° Os conselheiros de que trata os incisos 1 e II deste artigo deverao guardar vinculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condiqao constituir-se como pre-requisito a
participaqao no processo eletivo do Presidente;
§ 2° Para fins da representaqao referida na alinea "i" do inciso I do "caput" deste artigo, as
organiza^oes da sociedade civil deverao atender as seguintes conduces:
I - ser pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Municipio de Palmital/SP;
III - estar em funcionamento ha, no minimo, 1 (um) ano da data de publicaqao do edital;
IV- desenvolver atividades relacionadas a educa^ao ou ao controle social dos gastos publicos;
V - nao figurar como beneficiaria de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como
contratada pela Administraqao a titulo oneroso.
§ 3° Na hipotese de inexistencia de estudantes emancipados, no caso da alinea "f do inciso I do
"caput" deste artigo, a representaqao estudantil podera acompanhar as reunioes do conselho, com
direito a voz.
Art. 7° Ficam impedidos de integrar o CACS￾FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretarios Municipals, bem como seus conjuges e parentes
consanguineos ou aims, ate o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
servi^os relacionados a administraqao ou ao controle interne dos recursos do Fundo, bem como
conjuges, parentes consanguineos ou aims desses profissionais, ate o terceiro grau;
III - estudantes que nao sejam emancipados;
IV - responsaveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exer^am cargos ou funqoes publicas de livre nomeaqao e exoneraqao no ambito dos orgaos do
Poder Executive;
b) prestem serviqos terceirizados no ambito do Poder Executive.
Art. 8" 0 suplente substituira o titular do Conselho do
Fundeb nos casos de afastamentos temporarios ou eventuais deste, e assumira sua vaga
temporariamente (ate que seja nomeado outro titular) nas hipoteses de afastamento definitivo
decorrente de:
I - desligamento por motives particulars;
II -rompimento do vinculo de que trata o § 1° do art. 6°; e
III - situaqao de impedimento previsto no art. 7°, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
Paragrafo unico - Na hipotese em que o conselheiro
titular e/ou suplente incorrerem na situaqao de afastamento definitivo descrito acima, a
instituiqao ou segmento responsavel pela indicaqao devera indicar novos representantes para o
Conselho do Fundeb.
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Art. 9° Compete ao Poder Executivo designar, por
meio de portaria especifica, os integrantes dos CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do
fim de sens mandates da seguinte forma:
I- nos casos das representantes do Poder Publico Municipal e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de ambito municipal, conforme o caso, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares; III - nos casos de representantes de
professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizayoes da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, pela Secretaria de Educa^ao, vedada a participa^ao de entidades que figurem como
beneficiarias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administra^ao da
localidade a titulo oneroso.
Art. 10 O Presidente e o Vice-Presidente do CACS￾FUNDEB serao eleitos por seus pares em reuniao do colegiado, nos termos previstos no seu
regimento interne.
§1° Ficam impedidos de ocupar as funqoes de Presidente e de Vice-Presidente qualquer
representante do Poder Executivo no colegiado.
§2° Na hipotese em que o membro que ocupa a fun^ao de Presidente do Conselho do Fundeb
incorrer na situagao de afastamento definitivo previsto no art. 8°, a Presidencia sera ocupada pelo
Vice-Presidente.
Art. 11 A atuagao dos membros do CACS-FUNDEB:
I - nao sera remunerada;
II - sera considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isengao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informagoes recebidas ou
prestadas em razao do exercicio de suas atividades e sobre as pessoas que Ihes confiarem ou
deles receberem informagoes;
IV - sera considerada dia de efetivo exercicio dos representantes de professores, diretores e
servidores das escolas publicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das
escolas publicas, no curso do mandate:
a) a exoneragao de oficio, demissao do cargo ou emprego sem justa causa ou transferencia
involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntario e injustificado da condigao de conselheiro antes do termino do
mandate para o qual tenha side designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no
curso do mandate, a atribuigao de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes
assegurados os direitos pedagogicos.
Art. 12 O primeiro mandate dos Conselheiros do
CACS-FUNDEB. nomeados nos termos desta lei tera vigencia ate 31 de dezembro de 2022.
Paragrafo unico. Cabera aos atuais membros do
CACS-FUNDEB exercer as fungoes acompanhamento e de controle previstas na legislagao ate a
assungao dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13 A partir de 1° de Janeiro do terceiro ano de
mandate do Prefeito, o mandate dos membros do CACS-FUNDEB sera de 4 (quatro) anos,
vedada a recondugao para o proximo mandate.
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§1° A indica9ao para os mandates posteriores ao
primeiro, devera ocorrer em ate vinte dias antes do termino do mandate vigente,
nomea^ao dos conselheiros que atuarao no mandate seguinte.
para a
§2° Durante o prazo previsto no § 1° deste artigo e
antes da posse, os representantes dos segmentos indicados para o mandate subsequente do
Conselho deverao se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandate esta se
encerrando, para transterencia de documentos e informa9oes de interesse do Conselho.
Art. 14 As reunioes do CACS-FUNDEB serao
realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interne, respeitada a frequencia minima trimestral,
para as reunioes ordinarias;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicita9ao por escrito
de no minimo, 2/3 (dois ter9os) dos integrantes do colegiado.
§ 1° As reunioes serao realizadas em primeira convoca9ao, com a maioria simples dos membros
do CACS-FUNDEB ou, em segunda convoca9ao, 30 (trinta) minutos apes, com os membros
presentes.
§ 2° As delibera9oes serao aprovadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos cases em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 15 O sitio na internet contendo informa9oes
atualizadas sobre a composi9ao e o funcionamento do CACS-FUNDEB tera continuidade com a
inclusao:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletronico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reunioes;
IV - dos relatorios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16 Cabera ao Poder Executive, com vistas a
execu9ao plena das competencias do CACS- FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, cond^oes materials e equipamentos adequados e local para realiza9ao de suas
competencias;
II - um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretario Executive do Conselho;
III- oferecer ao Ministerio da Educa9ao os dados cadastrais relatives a sua cria9ao e compos^ao.
Art. 17 O regimento interne do CACS-FUNDEB
devera ser criado ou atualizado e aprovado no prazo maximo de ate 30 (trinta) dias apos a posse
dos Conselheiros.
Art. 18 O conselho atuara com autonomia, sem
vincula9ao ou subordina9ao institucional ao Poder Executive local.
Art. 19 Os casos omissos na presente Lei obedecerao
as disposi9oes da Lei n° 14.113/2020.
Art. 20 Esta lei entrara em vigor na data de sua
publica9ao, revogada as disposi9oes em contrario.
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PREFEITUi UNICtPAL DE PALMITAL, em 17
de marijo de 2021.
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Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA^AO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DEADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 17 de martpo de 2021.
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
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