norma nº 2947/2021

PREFEITURA DE .zm PAIMITAL
C I D A D E F E L I Z
=LEI N° 2.947 DE IS DE MARCO DE 2021=
Ratified protocolo de hitencodes firmado entre a
Prefeitura Municipal de Palmital/SP e a Frente
Nacional de Prefeitos, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate d pandemia do
coronavirus;
equipamentos na area da saiide.
medicamentos, insumos e
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal
n° 11.107/2005 e sen Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenpoes
firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmital/SP e a Frente Nacional de Prefeitos, visando
precipuamente a aquisiqao de vacinas para combate a pandemia do coronavirus. alem de outras
finalidades de interesse publico relativas a aquisiyao de medicamentos, insumos e equipamentos
na area da saiide.
Art. 2° O protocolo de intenqoes, apos sua ratificado,
converter-se-a em contrato de consorcio publico.
Art. 3° O consorcio que ora se ratifica tera a personalidade
juridica de direito publico, com natureza autarquica.
Art. 4° Fica autoriza
propria para fins de cumprimento do Art.8° da Lei
suplementadas em caso de necessidade.
'a aber/ura de dotaqao orqamentaria
edera/ 1 1.107/2005, podendo ser
/
jm vigor naVlata de sua publicaeao.
> disposiqoes em contrario.
dPALDE\PADMITAL, em 18 de
Art. 5° Esta lei ontri
Art. 6" Revogaijh-se
PREFEITUi
marpo de 2021.
LUIS GUSlkiUO MENDES MORAES
-PREmho Ml/MCIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAfAO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DEADMINISTRATED DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 18 de mar^o de 2021.
m
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