norma nº 2948/2021

PREFMTURA OE FA
PALMITAL
C I 0 A D E F E L I Z
= LEIN° 2.948 DE 18 DE MARCO DE 2021=
Anula dotagoes orgamentarias do exercicio de 2021 do
Poder Legislativo Municipal e autoriza abertura de
credito adicional suplementar no or^amento do
municipio e da outras providencias.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. /°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
anular no Orgamento do Municipio, para o exercicio de 2021, aprovado pela Lei n° 2.940, de
18 de dezembro de 2020, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim discriminados:
ORGAO Ol-LEGISLATIVO
UNIDADE ORCAMENTARIA 01.01-CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA 01.01.01-CAMARA MUNICIPAL
DOTACAO 010310101.2.101000 - MANUTENCAO DO PROCESSO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL-4
NATUREZA
VALOR R$ 80.000,00
NATUREZA 3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - 5
VALOR R$ 15.000,00
NATUREZA 3.3.90.14.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL - 7
VALOR R$ 5.000,00
NATUREZA 3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - 8
VALOR R$ 30.000,00
NATUREZA 3.3.90.33.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO - 9
VALOR R$ 5.000,00
NATUREZA 3.3.90.35.00.00.00 - SERVigOS DE CONSULTORIA - 10
VALOR R$ 5.000,00
PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
PREFEITURA Of
PALMITAL
C I 0 A D £
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA -12
NATUREZA
VALOR R$ 25.000,00
3.3.90.40.00.00.00 - SERVigOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAgAO E
COMUNICAgAO-PJ - 8229
NATUREZA
VALOR R$ 10.000,00
3.3.91.39.00.00.00 - OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA-INT-ORg.- 14
NATUREZA
VALOR R$ 25.000,00
TOTAL DAS REDUgOES R$ 200.000,00
Art. 2° Fica o Poder Executive autorizado a abrir
credito adicional suplementar no orgamento de 2021, na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), provenientes da anulagao prevista no artigo anterior, na seguinte dotagao
orgamentaria:
ORGAO 02-EXECUTIVO
UNIDADE ORgAMENTARIA 02.04-SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE EXECUTORA 02.04.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0113.2.135.0000- Manutengao da Media e Alta
Complexidade
DOTAgAO
NATUREZA 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terceiros P. Juridica - FR 01
VALOR R$ 200.000,00
Art. 3° Os valores decorrentes da anulagao prevista no
artigo 1° desta Lei, serao descontadas mes a mes das parcelas de duodecimos a serem
repassadas ao Poder Legislative, no valor mensal de R$ 20.000.00 (vinte mil reais).
Art. 4° Por conta do remanejamento de credito aberto
pelo artigo 2°, ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2.931/2020 (LDO) e da Lei n°
2.820/2017 (PPA).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a 1° de margo de 2021.
PRA^A MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.br
PREFEITURA 0£
PALMITA f\
C I 0 A D E f t t I X / A A
PREFEITURA MUNltlPALVE PALMITAL, em 18
de mai'90 de 2021.
LUIS GUSTA\
-PREFER
WSMORAES
TCIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA£AO E
PA TRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de mar90 de 2021.
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRA(24O￾PRA£A MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.br