norma nº 2949/2021

PREFEITURA DE
PALMITAL
C I D A 0 E F E l I Z
=LEI N° 2.949 DE 26 DE ABRIL DE 2021=
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SAP PAULO DER/SP. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a
firmar Convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo - DER/SP.
Art. 2° Fica o Poder Executive Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participate na aventpa.
;ntes do disposto no Artigo 2°
e. suplementadas se necessario.
Art. 3° As despesas decorr
desta Lei, correrao por conta de dotac^oes proprias do or^amento mgen
Art. 4° Esta lei entraraffem vigor na data de sua publicato,
revogadas as disposi9oes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de
abril de 2021.
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LUIS GUSTA VO
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ENDESlMOI AES \
>AL￾Publicado na DIVL 'E DOCUMENTAOAO E
PA TRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMIN1STRApAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 26 de abril de 2021.
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ELIZABETI ORTEG/l
-SECRETARIA DEADMIN1STRAQiO￾BEVILACQUA
PRA£A MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
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