norma nº 2952/2021

PREFEITURA DE
PALMITAL
C I D A D E F E l I Z
=LEIN° 2.952 DE 10 DE MAW DE 2021=
AUTORIZA A AUTAROUIA SAAK - SERVICO
AUTONOMO DE AGUA K FSGOTO A ADOUIRIR
REM MOVER K AUTORIZA O PC)PER
EXECUTIVO A ABRIR CREDITO APICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROV/DENCIAS.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o SAAB - SERVI^O AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO DE PALMITAL autorizado a adquirir, mediante a realizaqao de processo
de compra, o bem imovel constante da matricula n° 6.441 do CR1 de Palmital/SP, assim
descrito:
“01 (uni) terreno em urea urbana medindo 484,00 nr
(quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados), medindo 11 metros de frente por 44 metros de
[rente nosfundos, contendo casa de tabuas, com [rente de tijolos coherta de telhas, situndo a Run
Jodo Moreira da Silva, n° 339, nesta cidade, dividindo e confrontando pe/a [rente com a
mencionada Rua Jodo Moreira da Silva; por dois lados com herdeiros de Antonio Fe/isberto; pelos
[undos com Espolio de Joaquim Nascimento Louren^o; terreno esse correspondente ao lote n" 07,
da quadra n°34, do cadastro municipal. ”
Art. 2°0 imovel acima escrito sera adquirido pelo valor
de R$ 1 85.000.00 (Cento e oitenta e cinco reais), a serem pagos a vista.
§1° Os valores mencionados no caput deste artigo nao
sofrerao qualquer tipo de corre9ao ou reajuste.
§2° Fica expressamente dispensada a realiza^ao do
processo licitatorio para a compra do imovel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso
X, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores altera^oes.
R. JOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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PAIMITAL
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Art. 3° Fica o SAAE - SERVICO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO DE PALMITAL, autorizado a abrir um Credito Adicional Especial no
Orgamento no valor de R$ 200.000.00 (Duzentos mil reais), com a seguinte classifica^ao
or9amentaria:
04 - SAAE - SERVICE) AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP.
04.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE
04.01.01 - SERVING DE AGUA - SEDE
17 - Saneamento
17.512 - Saneamento Basico Urbano
17.512.0124 - Abastecimento de Agua - Sede
17.512.0124 - 1 - 234.000 — Aquisifao de Imovel para os Sistemas de Agua - Sede.
4.4.90.61 -Aquisifaode Imoveis
Valor RS 200.000,00 (Duzentos mil Reais)
VALOR TOTAL DO CREDITO = RS 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
R. J0AQUIM NASCIMENT0 L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Pone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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PALMITAL
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Pardgrafo Unico Os recursos necessarios a execu^ao
desta Lei decorrerao do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balango Patrimonial do
exercieio anterior, de acordo com o Inciso I, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei n.° 4.320 de
17/03/64.
Art. 3° Fica tambem o SAAB - Service Autonomo de
Agua e Esgoto de Palmital, autorizado a suplementar por decreto, se necessario, as dota9oes
constantes desta Lei nos termos da legislate vigente.
Art. 4° Esta i i em vigor na data de sua
publica^ao.
PREFEITlj/RA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
de maio de 2021.
LUIS GIJSTA1 TiMEMPES MORAES
-pr^fei myuNiamL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA(;AO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2021.
u
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRACAO￾R. J0AQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br