norma nº 2954/2021

P R f F E ' I U R A 0 t
mima PMMITAL
C I 0 A 0 E F E l I Z
=LEIN°2.954 DE 13 DE MATO DE 2021=
(Do Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
DISPOE SOBRE A PUBLICACAO NO
PORTAL DA ERANSPARENCAA DO
MUNICIPIO DE PALMITAL. DA LISTA DOS
NOMES DAS PESSOAS VACINADAS
CONTRA A COV1D-19.
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1°0 Poder Executivo Municipal devera divulgar,
em ate 10 (dez) dias, no portal da transparencia da Prefeitura Municipal de Palmital, em
link proprio para este fim, a lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19,
constando as seguintes informaqoes:
I - nome complete, sexo e data de nascimento da
pessoa vacinada;
II - VETADO
III - identificaqao da categoria do grupo prioritario
que a pessoa vacinada esta vinculada;
IV - data da aplicaqao da vacina (todas as doses);
V - nome do profissional responsavel pela aplicaqao
da vacina;
VI - registro do estabelecimento de saude onde foi
aplicada a vacina no Cadastre Nacional de Estabelecimentos de Saude - CNES;
VII nome do laboratorio responsavel pelo
fornecimento da vacina, e
VIII - codigo e lote da vacina aplicada.
R. jOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPj: 44.543.981/0001-99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
PREFEITURA DE K
PALMITAL
C I D A D E F E L I Z
Art. 2° As despesas decorrentes da execusao desta Lei
correrao a conta das dota9oes or9amentarias pr9prias,/^ilplementadas se necessario.
Art. 3° Esta ei entra vigor na data de sua
publica9ao.
PREFEITUi MUNICIPAL DE PALMITAL, em
13 de maio de 2021.
LuisGyM'Avm
--PREFEITO
NDES MORAES
UNIClPAL￾Publicado na MVISAO DE DOCUMENTA^AO E
PA TRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de maio de 2021.
v
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRA<24 O￾R. jOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPj: 44.543.981/0001-99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR