norma nº 94/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
RESOLUCAO N° 94, DE 08 DE JUNHO DE 2.021.
Do Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Outros
Dispoe sobre a constitui^ao de Comissao de
Assuntos Relevantes para monitorar, fiscalizar
estudos e apoio das a^oes, praticas e programas de
combate a dissemina^ao da Covid-19 no municipio
de Palmital.
FABIANO JOSE DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de
Palmital, Estado de Sao Paulo, no uso das atribui^oes que me confere o inciso IV do Artigo
52 da Lei Organica do Municipio, de 31 de margo de 1.990,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital, Estado de Sao Paulo,
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolu^ao:
Art. 1° Fica constituida a Comissao de Assuntos Relevantes, nos termos do
inciso I, do art. 56-B, do Regimento Intemo da Camara Municipal de Palmital, com a
fmalidade de auxiliar, monitorar, fiscalizar estudos e apoio das a9oes, praticas e programas
de combate a disseminagao da Covid-19 no Municipio de Palmital.
Art. 2° A Comissao sera composta por ate 05 (cinco) membros, nos tennos
do inciso III, § 3°, do art. 56-C, do Regimento Intemo da Camara Municipal de Palmital.
Paragrafo unico - Na composigao da Comissao, impoe-se a observancia do
disposto no § 4°, do art. 56-C, do Regimento Interno da Camara Municipal de Palmital.
Art. 3° O prazo de duragao dos trabalhos desta Comissao e de ate 180 (cento e
itenta) dias, contados a partir da data de nomeagao dos membros da Comissao, podendo ser
rorrogado os trabalhos, na forma do § 8°, do art. 56-C, do Regimento Intemo da Camara
lunicipal de Palmital.
Art. 4° As despesas decorrentes da execugao da presente Resolugao, correrao
conta de dotagoes proprias, consignadas no orgamento vigente.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 5° Esta Resolu^ao entra em vigor na data de sua publica9ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de junho de 2.021.
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FABIANO TOS
esidente
Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Palmital, em 08 dejunho de 2.021.
LEONARDO HENRIQUE \WECILIALVES
Diretor Geral
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