norma nº 2955/2021

PREFEITURA DE
PALMITAL
C I D A D E F E L I Z
=LEI N° 2.955 DE 09 DE JUNHO DE 2021=
(Das Srs. Vereadoras TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI - Tati Rogatti e EMILENE
ROBERTA DAMINI - Emilene Damini)
Dispoe sobre a vedagao de nomeagao para cargos
em comissao e de fungoes de confianga em todos
os orgaos integrantes da Administragao Publica
Direta, Indireta, inclusive do Poder Legislative do
Municipio de Palmital, de pessoas condenadas pela
Lei Federal n° 11.340. de 07 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha).
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREEEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica vedada a nomeagao para cargos em
comissao e de fungoes de confianga, de livre nomeagao e exoneragao, em todos os orgaos
integrantes da Administragao Publica Direta, Indireta. inclusive do Poder Legislative do
Municipio de Palmital, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condigoes previstas
na Lei Federal n° 11.340. de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Paragrafo iinico. Inicia-se essa vedagao com a
condenagao em decisao transitada em julgado. ate a comprovagao do cumprimento da
pena.
Art. 2° As despesas decorrentes com a execugao da
presente Lei correrao per conta das verbas proprias da orgamento, suplementadas se
necessano.
Art. 3° Es Ldi\ entra em vigor na data de sua
publicagao.
PREFEITJRA NICIPAL DE PALMITAL. em
09 de junho de 2021.
O MENDES MORAES
TOMUNICIPAL￾LUIS GLWA
-PREFfct
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA^AO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAGAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de junho de 2021.
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DE ADMINISTRA<74 O￾R. jOAQUIM NASC1MENT0 L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
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