norma nº 2958/2021

PREFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A D E F E L I Z
=LEIN° 2.958 DE 14 DE JUNHO DE 2021=
PIS POE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO
VICENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA^O SABER que a Camara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orqamento vigente um credito adicional especial para fazer
face as despesas decorrentes de convenio com a Secretaria da Seguranga Publica
do Estado de Sao Paulo, objetivando a conjugagao de esforgos para o emprego de
policiais militares em atividades municipais delegadas, ja autorizadas pela Lei
Municipal n° 2.660/2014 de 16/12/2014, da seguinte forma:
Unidade Gestora.........
Orgao..........................
Unidade Orgamentaria.
Dotagao:..................
PREFEITURA MUNICIPAL
02 EXECUTIVO
02.01 SECRETARIA DE GABINETE
041220102.2.336000 ACAO INTEGRADA DE SEGURANCA PUBLICA
Natureza da Despesa.: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
:1TESOURO
110.0000 GERAL
:RS 80.000,00
Fonte.......
Aplicagdo.
Valor......
Art. 2° O credito aberto pelo artigo precedente
sera coberto pela anulagao total/parcial da seguinte dotagao:
Unidade Gestora.........
Orgao..........................
Unidade Orgamentaria.
Unidade Executora.....
PREFEITURA MUNICIPAL
02 EXECUTIVO
..: 02.02 SECRETARIA DE FINANCES E CONTABILIDADE
: 02.02.02 CONTABILIDADE
Dotagao: .: 99990132.0.999000 RESERVA DE CONTINGENCIA
Natureza da Despesa.: 9.9.99.99.99.99 Reserve de Contingencia
Fonte.......
Aplicagao
Valor.......
:1TESOURO
: 110.0000 GERAL
: RS 80.000,00
Art. 3° Por forga do credito autorizado ficam
alterados os anexos da Lei n° 2.820/2017 (PPA), da Lei n° 2.931/2020 (LDO) e da
Lei n° 2.940/2020 (LOA), devendo as proximas pegas orgamentarias ja contemplar
a despesa criada.
R. J0AQUIM NASCIMENT0 L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - TONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
.1; PREFEITURA DE
PALMITAL
C I D A D E F E l I Z
Art. 4° Nos termos do que disciplinam os artigos
16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101/00, faz parte desta Lei, como Anexo I
o estudo de impacto orqamentario-financeiro no exercicio em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
Art. 5° Est; i entra em vigor na data de sua
publica^ao.
PREFEITUR4/\ MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 14 de junho de 2021.
\
LUIS G ES MORAES
-PREFEITO mh CIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA^AO
E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de junho de 2021.
CLiMup￾ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-secretAria DE administracao￾R. JOAQUIN! NASCIMENT0 L0URENC0, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - FONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR