norma nº 2960/2021

TROTOCOLADO PREFEITURA DE
PALMITAL 4*ROCESSO N°_
C.IW PALMITAP
/
J. J. C I D A 0 E F E L I Z
=LET N° 2.960 DE 01 DE JULHO DE 2021=
(Dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo da Silva - Galo, Emilene Roberta Damini e Tatiane Souza
Rogatti Rossini - Tati Rogatti)
INSTITUI A CAMPANHA CONTINUADA DE
REPUDJO E COMBATE AOS CRIMES DE
VIOLENCIA PRATICADOS CONTRA A
MULHER. NO AMRITO DO MUNJCJPIO DE
PALMITAL.
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica instituido no municipio de Palmital, a
campanha continuada de repudio e combate aos crimes de violencia praticados contra a
mulher.
Pardgrafo unico A campanha tera a finalidade de
prevenir e inibir esse tipo de delito, que frequentemente ocorre dentro do proprio lar,
praticado pelo marido, companheiro, irmao e outros parentes proximos.
Art. 2° O Poder Executivo, por meio de suas
Secretarias realizara a campanha em orgaos publicos municipals de qualquer natureza,
com prioridade em estabelecimentos de ensino, unidades basicas de saude, centre de
saude, e em associa9oes, devendo ser tambem estimulada a parceria com organiza9oes da
sociedade civil para levar a campanha a outros espa90s sociais.
Art. 3° A Campanha sera concretizada por meio de
a9oes, entre as quais devem ser destacadas:
I - conscientiza9ao quanto aos principals fatores que
ensejam os crimes de violencia praticados contra a mulher e as formas de minimiza-los e
evita-los;
II - estimulo a popula9ao a fim de que denuncie os
crimes de violencia praticados contra a mulher, com a divulga9ao dos canais especificos
para esse fim;
R. JOAQUIM NASCIMENTO LOURENCO, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA OE
PALM
C I D A 0 E
UAL
F E L I Z
III - divulgate das principals puni9oes previstas na
legislate para o autor de crime de violencia contra a mulher.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execi^ao da
presente Lei correrao por conta das verbas proprias do or9amento, suplementadas se
necessario.
Art. 5° Esta Lei tra un vigor na data de sua
publica9ao.
PREFEITURA MUNICIRAlXDE PALMITAL, em
01 de julho de 2021. L,
LUIS GUSTA IWMEj
-PREKEim-m
ORAES
CIPAL￾Publicado na DI DE DOCUMENTALAO E
PATRIMONIO DA SECRETARTA DE ADMINISTRATED DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de julho de 2021.
A BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRACAO￾ELIZABETI
R. JOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmitai-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br