norma nº 2969/2021

PREFEITURA DE
PALMITAL
C I D A D E F E L I Z
=LEIN° 2 969 DE 27 DE JULHO DE 2021=
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO - Homerinho)
Dispoe sobre o descarte de mascaras, luvas,
protetor facial (viseira), capas e outros materials
usados na prote^o contra o Covid-19.
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° O descarte de mascaras, luvas, protetor facial
(viseira), capas e outros materiais usados na prote^o contra o Covid-19, devera ser feito
com observancia das seguintes diretrizes:
I- nao descartar em lixeiras comuns situadas em vias
e logradouros publicos;
II- nao descartar como lixo reciclavel;
III- nao descartar em vias e logradouros publicos;
IV- acondicionar em sacos duplos de lixo comum,
fechados com lacre ou no refor^ado e identificados com etiqueta ou papel, de
tamanho facilite que a visualiza^ao, com a inscr^ao: PERIGO DE
CONTAMINAQAO”.
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais devem
disponibilizar, em locals de facil acesso e com cartazes ou placas indicativas,
recipientes ou lixeiras exclusivas para que funcionarios e clientes descartem suas
mascaras e os outros materiais mencionados no artigo 1°.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execuqao da
presente Lei correrao por conta das verbas proprias do or9amento, suplementadas se
necessario.
R. jOAQUIM NASCIMENTO LOURENCO, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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PALMITAL
C I 0 A 0 E F E L I Z
Art. 4° Esta Lei entra/em vigor na data de sua
' publica9ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
27 de julho de 2021.
LUIS GUSE
-PREFi
Mi iNDESMORAES
UNICjPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAQAO E
PATRIMONII) DA SECRETARIA DE ADMINISTRA£AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27 de julho de 2021.
ELIZABETIO
-SECRETARIA DEADMINISTRACAO￾BEVILACQUA
R. JOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPj: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br