norma nº 2970/2021

PREFEITURA OE
PALMITAL
C I 0 A 0 E F E L I Z
=LEIN°2.970 DE 27DE JULHO DE 2021=
(Do Sr. Vereador MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO - Miguel Bueno)
Dispoe sobre a criatpao do Selo Empresa Parceira da
Cidade de Palmital no combate a COVID-19 e da
outras providencias.
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. /"Pica criado o Selo Empresa Parceira da Cidade
de Palmital no Combate a COVID-19, com a finalidade de atestar a responsabilidade
social das empresas do munidpio, a ser emitido pelos orgaos competentes.
Paragrafo Unico - O Selo Empresa Parceira da Cidade de Palmital no
Combate a COVID-19 sera concedido as empresas que, em parceria com o Poder
Publico, realizarem doa9oes em especie, de produtos ou services para enfrentamento da
pandemia e de seus efeitos no Munidpio de Palmital.
Art. 2° Cabera a Secretaria de Assistencia e
Desenvolvimento Social, a elaborate, distribute e validate do selo Empresa Parceira
da Cidade de Palmital no Combate a COVID-19.
§ 1° A empresa podera utilizar o selo em sua
logomarca, produtos e material publicitario.
§ 2° Apos a identifica^ao das empresas parceiras, o
Poder Publico Municipal realizara uma Reuniao Solene para entrega dos selos Empresa
Parceira da Cidade de Palmital no combate a COVID-19.
Art. 3° A empresa para obter o selo Empresa Parceira
da Cidade de Palmital no combate a COVID-19, devera comprovar regularidade fiscal
por meio de certidoes negativas ou positiva com efeito negativa, emitidas pelas esferas
competentes.
R. JOAQUIM NASCIMENTO LOURENCO, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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PALMITAL
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Art. 4° As despesas decorrentes com a execu^ao da
presente Lei correrao por conta das verbas proprias do or9amento, suplementadas se
necessario.
Art. 5° Esta Lei ej a em vigor na data de sua
publica^ao.
PREFEITURs MUNICIPAL DE PALMITAL, em
27 de julho de 2021.
LUIS GUST
-PREti
WENDESflORAES
MUNICIPAL￾Publicado na DIV,
PA TRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27 de julho de 2021.
O DE DOCUMENTAQAO E
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRACAO￾R. jOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br