norma nº 2974/2021

PREFEITURA DE
PALMITA1
C I 0 A 0 E F E l I Z
=LEI N° 2.974 DE 02 DEAGOSTO DE 2021=
Autoriza a Prefehura Municipal de Palmital a
desafetar bent publico de propriedade do
Municipio afetado como Area de Recreagdo e
afetd-lo como dominical, destinando-o d
construgdo de urn predio para a Camara
Municipal de Palmital e dd outras providencias.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREEEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PA ULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a desafetar um imovel de propriedade do Municipio afetado como bem de
natureza publica destinado ao uso especial como “Area de Recreaqac” e afeta-lo como
dominical, destinando-o a construqao de um predio para a Camara Municipal de Palmital.
Pardgrafo unico. O imovel mencionado no caput
content as seguintes descriqoes, conforme memorial descritivo e croqui anexos, que
passant a fazer parte integrante da presente lei: um terreno com area de 4.720,00 m2, sent
benfeitorias, correspondente ao lote n° 1 da quadra 189, situado na Rua dos Lirios, lado
impar, esquina com a Rua das Margaridas, nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de
Sao Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontaipoes: pela frente divide
com a Rua dos Lirios, na extensao de 40,00 metros, dai deflete a direita e segue o
alinhamento da Rua das Margaridas pela distancia de 78,00 metros, dai deflete a direita e
segue o alinhamento confrontando com propriedade da zona rural na distancia de 40,00
metros, dai deflete a direita confrontando com o Lote 02 na extensao de 40.00 metros, dai
deflete a esquerda confrontando com o Lote 02 na extensao de 38.00 metros, area esta
destacada de unta area maior de 6.240m2, registrada na Matricula n° 25.135, do Cartorio
de Registro de Imoveis desta cidade e comarca de Palmital-SP.
Art. 2° Apos a efetivaqao da afetaqao perante os
orgaos competentes, serao transferidas, mediante termo, a posse e a responsabilidade do
imovel afetado a Camara Municipal de Palmital, que passara a ter a incumbencia de
guarda e conservaqao do bent publico.
a
R. J0AQUIM NASCIMENT0 L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEiTURA OE
m. PALMITAL
C I 0 A D E F E L I Z
Art. 3° As despesas decorrentes da execi^ao da
presente Lei correrao por conta dos recursos proprios do or9amento vigente,
suplementados se necessario.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publica9ao.
7]
PREFEITURA \MUNIGIPAl DE PALMITAL, em
02 de agosto de 2021.
\
\
V
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNlCIPAL￾M
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA^AO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA<24 O DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de agosto de 2021.
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRACAO￾R. jOAQUIM NASCIMENTO L0URENC0,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCALIZAQAO RUA DOS LIRIOS - JARDIM DAS FLORES - LOTE 1 -
QUADRA 189
CIDADE - PALMITAL-SP
CADASTRO MUN.:- 330800
MATRICULA. 25.135
Area total 6.240,00 m2
DESCRICAO “Um terreno com area de 6.240,00 m2, destinado a Area de
Recreagao, sem benfeitorias, correspondente ao lote n° 1 da quadra 189,
situado na Rua dos Linos, lado Impar, esquina com a Rua das Margaridas,
nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontagoes: pela frente divide com a Rua
dos Llrios, na extensao de 78,00 metros, pela direita divide com a Rua das
Margaridas na extensao de 80,00 metros, pelo fundo confronta com
propriedade da Fazenda Oriente com extensao de 78,00 metros e pela
esquerda confronta com a Fazenda Oriente com extensao de 80,00 metros”.
“Um terreno com area de 4.720,00 m2, destinado a Area de
Recreagao, sem benfeitorias, correspondente ao lote n° 1 da quadra 189,
situado na Rua dos Llrios, lado Impar, esquina com a Rua das Margaridas,
nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontagoes: pela frente divide com a Rua
dos Llrios, na extensao de 40,00 metros, dal deflete a direita e segue o
alinhamento da Rua das Margaridas pela distancia de 78,00 metros, dal deflete
a direita e segue o alinhamento confrontando com propriedade da Fazenda
Oriente na distancia de 40,00 metros, dal deflete & direita confrontando com o
Lote 02 na extensao de 40,00 metros, dal deflete ci esquerda confrontando
com o Lote 02 na extensao de 38,00 metros.
LOTE 01
“Um terreno com area de 1.140,00 m2, destinado a Area de
Recreagao, sem benfeitorias, correspondente ao lote n° 2 da quadra 189,
situado na Rua dos Lirios, lado Impar, esquina com a Rua das Margaridas,
nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontagoes: pela frente divide com a Rua
dos Lirios, na extensao de 40,00 metros, pela direita divide com o Lote 03 na
extensao de 38,00 metros, pelo fundo confronta com o Lote 01 na extensao de
40,00 metros e pela esquerda confronta com propriedade da Fazenda Oriente
com extensao de 38,00 metros”.
LOTE 02
“Urn terreno com £rea de 340,00 m2, destinado a Area de
Recreagao, sem benfeitorias, correspondente ao lote n° 3 da quadra 189,
situado na Rua dos Lirios, lado impar, esquina com a Rua das Margaridas,
nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de Sao Paulo, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontagoes: pela frente divide com a Rua
dos Lirios, na extensao de 10,00 metros, pela direita divide com o Lote 01 na
extensao de 38,00 metros, pelo fundo confronta com o Lote 01 na extensao de
10,00 metros e pela esquerda confronta com o Lote 02 com extensao de 38,00
metros”.
LOTE 03
Palmital, SP, 08 de julho de 2021.
—
Fabio Albert Basso - Eng. Civil
CREA 506.058.796-5
SITUAQAO ATUAL DESDOBRO - LOTE
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCAL: RUA DOS LlRIOS ^
CIDADE: PALMITAL - SP /
LOTE: 01 - QUADRA 189 / >
CADASTRO: 330800 - MATRI'CULa': 25.J35
Area total = 6.240,00 m2 /
a
I
I
\
Obs: O levantamento foi efeluado in loco, \
estando dentes do disposto no art.213,
indso II, § 14. da lei n. 6015/73 e a
retificafSo (oi feita intra muros, respeitando
as divisas dos confrontantes de cada
matricula.
LUISXG
FABIO ALBERT BASSO
Eng'Civi
CREA/SP S06 058 79G-S
S*ti•tcali