| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Altera o caput do Artigo 3º da Lei nº 2.941, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. |
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PREFEIIURA OE PALMITAL C I D A D E F E L I Z =LEIN° 2.9S6 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021= ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2.941. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIS GUST AVO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO, FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 3° da Lei n° 2.941, de 22 de fevereiro de 2021, o qual passa a ter a seguinte reda9ao: “Art. 3° Os contribuintes que desejarem obter os beneficios previstos nesta lei deverdo comparecer ao setor de tributaqdo competente e efetuar a opqdo pelo REFIS MUNICIPAL ate o dia 31 de dezembro de 2021 observdncia das seguintes condigoes: ” com Art. 2° Esta lei entra cm vigor na data de sua publica9ao. PREFEITURA IV NICIPAL DE PALMITAL. em 13 de setembro de 2021. LUIS GUST) ES MORAES 'EFEITO ICIPALPublicado na DIVISAO DE DOCUMENTA(7/10 E PA TRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA(IAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 13 de setembro de 2021. ■r ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA -SECRET ARIA DEADMINISTRAC^AOR. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br