norma nº 2990/2021

PREFEITURA DE
PA1MITA1
C I 0 A 0 E F E L I Z
-- LEI N° 2.990 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021=
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo)
ESTABELECE AS IGREJAS E OS
TEMPLOS DE OUALOUER CULTO COMO
ATIVIDADES ESSENCIAIS EM
MOMENTOS OUE SEJA DECRETADO
SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
FA^O SABER que a Camara Municipal de PalmitaK
APROVOIJ e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. /°Fica estabelecido que as Igrejas e Templos de
qualquer culto como atividades essenciais em momentos de calamidade publica no
municipio de Palmital - SP, sendo vedada a determinate de fechamento total de tais
locals.
Pardgrafo unico Podera ser realizada a limita^ao do
numero de pessoas presentes em Igrejas e Templos, de aeordo com a gravidade da
situaqao, sendo que a decisao deve ser devidamente fundamentada por autoridade
competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais
locais.
Art. 2° O Poder Executive regulamentara esta Lei no
que couber.
Art. 5" As despesas com a presente Lei decorrerao por
conta de verbas proprias do orqamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaqao.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE
PALMITAL
>7) C I D A D E F E L I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
25 de outubro de 2021.
LUIS GUSTAV
-PREFER
UmES MORAES
uNicipal￾I Publicado na DIVISA0 DE DOCUMENTA<24O E
PATRIMONII) DA SECRETARIA DE ADMINISTRA(24O DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de outubro de 2021.
CLmEpj
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRAUAO￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br