norma nº 2995/2021

PREFEITURA DE [A
PA1MITAL
C I D A D E F E Li i
=LEIN° 2.995 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021=
DISPOE SOBRE DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DESAO PAULO,
FA^O SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei
Art. 1° Fica o Poder Executive autorizado a conceder
desconto de 15% (quinze por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano -
I.P.T.U., referente ao exercicio de 2022, para pagamento em parcela unica ate a data do
vencimento.
Pardgrafo unico O pagamento realizado apos o
vencimento do prazo previsto implicara na perda do deso concedido ao contribuinte.
Art. 2° Esta lei eptra em/vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MliNIpPAL D^SPALMITAL, em 10 de
/
novembro de 2021. J
LUIS GUSTAVO
-PREFEI
MENDES MORAES
rMUNICIPAjL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA£AO E
PA TRIMONIO DA SECRETARIA DEADMIN 1STRA^AO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 10 de novembro de 2021.
Af
Jb
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
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