norma nº 3002/2021

PREFEITURA OE
PALMITAL
C I D A 0 E F E l I Z
=LEIN° 3.002 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021=
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2022.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de PalmitaL
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Municipio de Palmital/SP, para o exercicio financeiro de 2022, nos termos do artigo 165,
paragrafo 5° da Constituiqao Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade
Fiscal e Lei de Diretrizes Or9amentarias para o exercicio de 2022, em R$ 99.786.000,00
(noventa e nove milhoes setecentos e oitenta e seis mil reals) compreendendo:
I - O Or9amento Fiscal referente aos Poderes do
Municipio. seus fundos, orgaos e entidades da administra9ao municipal direta;
II - O Or9amento da Seguridade Social, abrangendo
todas as entidades e orgaos a eles vinculados;
Art. 2° A receita total estimada nos or9amentos
fiscais, seguridade social e de investimentos, ja com as devidas deduces legais,
representa o montante de R$ 99.786.000,00 (noventa e nove milhoes setecentos e
oitenta e seis mil reais), compreendendo:
Or9amento Fiscal esta fixado em
R$ 70.670.000,00 (setenta milhoes seiscentos e setenta mil reais);
I
II - Or9amento do Investimento em RS 5.000,00
(cinco mil reais).
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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III Or^amento da Seguridade Social em
RS 29.111.000,00 (vinte nove milhoes cento e onze mil reais).
§ 1° A receita publica se constitui pelo ingresso de
carater nao devolutivo aulerido pelo Ente Municipal, para a aloca^ao e cobertura das
despesas publicas. Todo ingresso orQamentario constitui uma receita publica, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legisla^ao
vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
§ 2° A receita sera realizada mediante a arrecada^ao
dos tributes, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislate, em
vigor e das especifica9oes constantes no Anexo n° 02, da Lei Federal n° 4.320/64,
segundo as seguintes estimativas:
RS
1 - RECEITAS CORRENTES 105.694.000,00
1.1- Receita Tributaria 19.543.400,00
1.2 - Receita de Contribuifdes 2.440.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 224.600,00
1.4 - Receita de Servicpos 7.222.000,00
1.5 - Transferencias Correntes 73.584.000.00
1.6 - Outras Receitas Correntes 1.345.000.00
7.2 -Contribuiipoes Intra 1.315.000,00
7.6 - Receitas de Serviipos -Intra 20.000,00
(-) Deduipoes para formaepao do FUNDEF 10.157.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.249.000,00
2.1 - Alienaipao de Bens 140.000,00
2.2 - Transferencias de Capital 4.109.000,00
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99.786.000,00
TOTAL GERAL
Art. 3° A Despesa sera realizada segundo a
discrimina^ao dos quadros demonstrativos de orgaos, fun^oes e subfur^oes, natureza da
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I- FOR FUN^AO
a) Or^amento Fiscal
01 - Legislative 3.51 1.000.00
06 - Seguran9a Publica 170.000,00
04 - Administrate 13.688.000,00
12 - Educate 23.851.000,00
13 -Cultura 1.012.000,00
15 - Urbanismo 6.251.000,00
17 - Saneamento 6.703.400,00
18 - Gestae Ambiental 1.810.000,00
20 - Agricultura 2.284.000.00
25 - Energia 1.832.000,00
27 - Despoito e Lazer 1.107.000,00
28 - Encargos Especiais 6.918.000,00
99 - Reserva de Contingencia 1.532.600,00
Total do Or^amento Fiscal - RS 70.670.000,00
b) Or^amento da Seguridade Social
08 - Assistencia Social 3.590.000,00
10 — Saude 25.521.000,00
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Total do Or9amento da Seguridade - R$ 29.111.000,00
c) Investimento
0,00
04 - Administra^ao
5.000,00
08 - Assistencia Social
0,00
15 - Urbanismo
0,00
20 - Agricultura
5.000,00
Total do Or^amento da Seguridade - R$
Total Geral - RS 99.786.000,00
II - FOR SUBFUNCOES
RS
a) Or^amento Fiscal
031 - A9ao Legislativa 3.511.000,00
061 - A9ao Judiciaria 267.000.00
122 - Administrate Geral 7.965.000,00
123 - Administrate Financeira 1.035.000,00
181 - Policiamento 170.000,00
306 - Alimentato e Nutrito 2.220.000,00
331 - Proteto e Beneficios ao Trabalhador 4.718.000,00
361 -Ensino Fundamental 10.696.000,00
363 - Ensino Profissional 287.000,00
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364 - Ensino Superior 1.766.000.00
365 - Educaipao Infantil 8.302.000.00
366 - Educa^ao de Jovens e Adultos 70.000,00
367 - Educate Especial 213.000,00
392 - Difusao Cultural 1.012.000,00
451 - Infra-estrutura Urbana 15.000,00
452 - Services Urbanos 6.236.000,00
512 - Saneamento Basico Urbano 6.703.400,00
541 - Preserva^ao e Conserva^ao Ambiental 1.810.000,00
606 - Extensao Rural 2.284.000,00
752 - Energia Eletrica 1.832.000,00
812 - Desporto Comunitario 1.107.000,00
846 - Encargos Especiais 6.918.000,00
999 - Reserva de Contingencia 1.532.600,00
Total do Or^amento Fiscal - RS 70.670.000,00
b) Or^amento da Seguridade Social
241 - Assistencia ao Idoso 18.000,00
243 - Assist, a Crian9a e ao Adolescente 16.000,00
244 - Assistencia Comunitaria 3.556.000,00
301 - Aten^ao Basica 13.075.000,00
302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial 9.617.000,00
303 - Suporte Profilatico e Terapeutico 1.832.000,00
304 - Vigilancia Sanitaria 343.000,00
305 - Vigilancia Epidemiologica 654.000,00
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29.111.000,00
Total do Or9amento da Seguridade - R$
c) Investimento
0.00
122 - Administra^ao Geral
5.000,00
244 - Assistencia Comunitaria
0,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
0,00
452 - Services Urbanos
0,00
606 - Extensa© Rural
5.000,00
Total do Or^amento do Investimento - R$
99.786.000,00
TOTAL GERAL - RS
III - FOR NATLREZA DA DESPESA
a) Ornament© Fiscal
Despesas Correntes 65.361.400,00
1 - Pessoal e Encargos Socials 32.051.000,00
2 -Juros e Encargos da Divida 1.000,00
3 -Outras Despesas Correntes 33.309.400,00
Despesas de Capital 3.776.000,00
1 -Investimentos 2.275.000,00
3 - Amortiza9ao da Divida 1.501.000.00
Reserva de Contingencia 1.532.600,00
Total do Or9amento Fiscal - RS 70.670.000,00
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b) Or^amento da Seguridade Social
Despesas Correntes 28.991.000,00
1 - Pessoal e Encargos Socials 13.151.000,00
3 - Outras Despesas Correntes 15.840.000.00
Despesa Capital 120.000,00
1 -Investimentos 120.000,00
Total do Or^amento do Investimento - RS 5.000,00
c) Investimento
1 - Investimento 5.000,00
TOTAL GERAL- RS 99.786.000,00
IV - POR ELEMENTO DE DESPESA
a) Or^amento Fiscal
Despesas Correntes
3.1.90.01.00 - Aposentadoria, Reserva Remunerada 1.862.900,00
3.1.90.03.00 - Pensoes do RPPS 1.260.100,00
3.1.90.05.00 - Outro Beneficios Previdenciarios 0,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 23.063.000,00
3.1.90.13.00 - Obriga9des Patronais 5.001.000,00
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variaveis 853.000,00
3.1.90.91.00 - Sentem^as Judiciais 1 1.000,00
3.2.90.22.00 - Outros Encargos Sobre a Divida 1.000,00
3.3.50.43.00 - Subven95es Sociais 196.000,00
3.3.71.70.00 - Rateio pela participa9ao em consorcio 75.000,00
3.3.90.08.00 - Outros Beneficios Assistenciais 106.000,00
3.3.90.14.00 - Diarias Pessoal Civil 167.400,00
3.3.90.1 8.00 - Auxilio Financeiro a Estudante 0.00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 6.810.000,00
3.3.90.31.00 - Premises CET 55.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Locomo9oes 77.000,00
3.3.90.35.00 - Serv^os de Consultoria 106.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica 811.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica 20.280.000,00
3.3.90.40.00 - Servi90 de Tecnologia da Informa9ao 724.000,00
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimenta9ao 268.000,00
3.3.90.47.00 - Obriga9des Tributarias e Contributivas 782.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxilios Financeiros 45.000,00
R. Joaquim Nascimento Louren90, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
% PREFEITURA OE
+3.
PALMITA1 r I n A D E F E l I Z
3.3.90.91.00 - Sentenfas Judiciais 1.505.000,00
3.3.90.93.00 - Indeniza9oes e Restitui9oes 203.000,00
3.3.91.39.00 - Outros Serv. P. Jun'dica 1.099.000,00
Despesa de Capital
4.4.90.30.00 - Material de Consume 0,00
4.4.90.39.00 - Outros Serv. P. Jun'dica 0,00
4.4.90.5 1.00 - Obras e Instances 375.000,00
4.4.90.52.00 - Equipainentos e Material Permanente 1.900.000,00
4.4.90.61.00- Aquisi9ao de Imoveis 0,00
4.6.90.71.00 - Principal da Dlvida Contratada Resgatada 1.500.000,00
4.6.90.91.00 - Senten^as Judiciais 1.000,00
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingencia 1.532.600,00
Total do Oryamento Fiscal 70.670.000,00
b) Orqamento da Seguridade
Despesas Correntes
3.1.90.05.00 - Outros Beneficios Previdenciarios 0,00
3.1.90.1 1,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.519.000,00
3.1.90.13.00-Qbriga9oes Patronais 2.306.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis
3.1 .OO.Od.OO - Indeniza95es Trabalhistas
326.000,00
0,00
3.3.50.43.00 - Subven9oes Sociais 800.000,00
3.3.71.70.00 - Rateio Pela Participa9ao de Consoreio 999.000,00
3.3.90.08.00 - Beneficios Assistenciais 34.000,00
3.3.90.14.00-Diarias Civil 85.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consume 2.493.000.00
3.3.90.32.00 - Material de Distribui9ao Gratuita 367.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Desp. De Locomo9ao
3.3.90.36.00 - Outros Servi9os de Terceiros - Pessoa Fisica
25.000,00
191.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servi9os de Terceiros - Pessoa Jun'dica
3.3.90.40.00 - Servi9os de Tecnologia da Informa9ao
10.005.000,00
192.000,00
3.3.90.46.00 - Auxilio Aliinenta9ao
3.3.90.48.00 - Outros Aux. Financeiros
20.000,00
20.000.00
3.3.90.91.00 - Senten9as Judiciais 100.000,00
3.3.91.39.00 - Outros Serv. Terc. Jun'dica 307.000,00
Despesa tie Capital
4.4.90.51.00 - Obras e Instala9oes 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1 15.000,00
Total do Or9ainento da Seguridade 29.111.000,00
C) Orqamento do Investimento
4.4.90.51.00 - Obras e Instances 0,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Total do Oryaniento do Investimento 5.000,00
TOTAL GERAL - RS 99.786.000,00
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Art. 4° Fica o Poder Executivo e Legislativa
autorizados a:
I - Abrir no curso da execu9ao or9amentaria de 2.022,
creditos adicionais suplementares por anula9ao de dota9oes, ate o limite de 10% (dez por
cento) da despesa total fixada por esta lei;
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de
reserva de contingencia, nas situa9oes previstas no artigo 5°, inciso 111 da LRF, e artigo 8°
da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001;
Realizar abertura de creditos adicionais
suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balan90 patrimonial do
exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64;
IV - Realizar abertura de creditos adicionais por
excesso de arrecada9ao quando o saldo positivo das diferen9as, acumuladas mes da mes,
entre a arrecada9ao prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendencia no exercicio, na forma do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
V - A abrir no curso da execu9ao or9amentaria,
creditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos
especificos, cujo recebimento no exercicio tenha excedido a previsao de arrecada9ao e
execu9ao;
III
Paragrafo Unico Os creditos adicionais de que trata
o inciso I podera ocorrer de uma categoria de programa9ao para outra ou de urn orgao
para outro, dentro da estrutura orgamentaria.
Art. 5° Ficam alterados e recepcionados por esta Lei,
os anexos I, II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA 2022/2025 e os
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orgamentaria para o exercicio de 2.022.
Art. 6° Os orgaos e entidades mencionados no art. 1°
ficam obrigados a encaminhar ao orgao responsavel pela consolida9ao geral das contas
publicas do Municipio, ate quinze dias apos o encerramento de cada mes, as
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movimentagoes orgamentarias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidagao das
contas publicas do ente municipal.
, Art. 7° Esta Lei ehtr^ra erri vigor em 01 de Janeiro de
2022. j
PREFETTURA MjUNICI DE PALMITAL. em
13 de dezembro de 2021.
i
.
.
LUIS GU£TA
-PREFE
ES RAES
UIHICIPA
Publicado na DIVISAO DE DOCGMENTA(^AO E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTkA^AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de dezembro de 2021.
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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