norma nº 3005/2022

PREFEITURA OE
PALMITAL
C I D A D E F E L I Z
=LEI N° 3.005 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022=
Do Sr. Vereador FAB1ANO JOSE DOS SANTOS - Fabiano Policial
Reconhece como essenciais para a populai^ao de
Palmital a pratica de atividades fisicas e declara a
essencialidade dos estabelecimentos de prestav'ao de
servigos de educagao fisica, publica on privados,
como forma de prevenir doengas fisicas e
psicologicas, bem como, comercio varejista, bares e
restaurantes, saloes de beleza, cabeleireiros,
barbearias e manicures, pragas de alimentagao.
escritorios e empresas no segmento da advocacia,
contabil, imobiliario, corretagem de seguro e
empresas de tecnologia, e da outras providencias.
LUIS GUSTAVO MENDBS MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica instituida a pratica de atividades fisicas,
orientadas por profissionais da Educagao Fisica, como essenciais para saude da populagao e
declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestagao de servigos de educagao fisica
publica ou privados como forma de prevenir doengas fisicas e mentals no ambito do municipio
de Palmital/SP.
§ 1° - Fica estabelecido como atividades essenciais a
saude, mesmo em periodo de pandemias, as academias de musculagao, ginasticas, natagao,
hidroginastica, artes marciais e demais modalidades esportivas.
§ 2° Podera ser realizada a limitagao do numero de
pessoas, alem de adotadas as medidas de contengao sanitarias, objetivando impedir a propagagao
de doengas, de acordo com a gravidade da situagao e desde que por decisao devidamente
fundamentada em normas sanitarias e de seguranga publica, a qual indicara a extensao, motives e
criterios tecnicos e cientificos embasadores das restrigoes que porventura venham a ser expostas.
Art. 2° Ficam tambem reconhecidas no Municipio de
Palmital como essenciais para a populagao as seguintes atividades:
I- comercio varejista;
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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II- bares e restaurantes;
III- saloes de beleza, cabelereiros, barbearias e manicures;
IV- pranas de alimenta^ao;
V- escritorios e empresas no segmento de advocaeia,
contabil, imobiliario, corretagem de seguro e empresas de tecnologia.
Pardgrafo imico Os locals publicos e estabelecimentos
privados que se enquadram ao disposto nesta Lei deverao seguir normas sanitarias e protocolos
de saude vigentes.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugao da
p-esente Lei correrao por conta das verbas proprias do orgamento, suplementadas se necessario.
Art. 4"Esta Lei entra yvigdr na data de sua publicagao.
PREFEITURA MlfNICi PAK DE LMITAL em 24 de
fevereiro de 2022.
LUIS GUSTAVO MfS^ESl-Al
-PREFETTO iHUNIQIPA
ORHES
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA(7/10 E
PA TRIMONIO DA SECRETARIA DEADMINISTRA£AO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 24 de fevereiro de 2022.
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ELIZABEIT ORJEG\\ $EVILACOUA
-SECRETARIA DEADMINISTRACAO￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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