norma nº 3006/2022

PREftllURA D t
PAIMITAL
C I D A 0 E F E L I Z
=LEI N° 3.006 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022=
AUTORIZA A PREFKITURA MUNICIPAL DF.
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DR
FOMENTO OU CONTRA TOS DE GESTAO
COM ENTIPAPES DO TERCEIRO SETOR
DA AREA DA SAUDE. DA AREA SOCIAL
DA AREA CULTURAL E DA AREA
AMBIENTAL £ DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAQO SABER que a Camara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal de
Palmital, atraves do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de
Fomento ou Contratos de Gestae com entidades sociais, objetivando a inclusae social
das camadas mais carentes da populate com aqoes e projetos voltados a elevaqao da
qualidade de vida e recuperaqao da dignidade humana, de acordo com o piano de
trabalho para o ano de 2022 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado
por cada entidade e aprovado pelas respectivas Secretarias Municipais.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessario, as dotaqoes da referida despesa ate o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legisla^ao vigente.
Art. 3° As condiqoes e as obrigaqoes dos
paiticipes deverao obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 3 1 de julho de
2014 quando da celebraqao de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal n°
9.637 del5 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestao.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplica^ao da
presente Lei correrao por conta das seguintes dota9des:
\\
.<\K R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br \
PREFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A 0 E F E L I Z
02.04-SECRETARIA DE SAUDE
02.04.01 - Fundo Municipal de Saude
10-Saude
10301-Aten9ao Basica
103010113-Gestao em Saude
1030101 13.2.137.OOO-Manutengao Administrativa da SMS
3.3.50.43.00.00.OO-Subven^oes Sociais
02.07-SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08-Assistencia Social
08244-Assistencia Comunitaria
082440109-Gestao da Assistencia Comunitaria
082440109.2.122000-Manuten9ao da Aten9ao Especial-Social
082440109.2.123.000 - Manuten9ao da Aten9ao Basica-Social
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENQOES SOCIAIS
02.03-SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
02.03.07 - CULTURA
13-Cultura
13392-Difusao Cultural
133920116-Gestao da Cultura
133920116.2.146000-Manuten9ao da Cultura
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENgOES SOCIAIS
02.06-SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.06.02 - FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
18-Gestao Ambiental
18541-Preserva9ao e Conserva9ao Ambiental
185410121 -Gestae Ambiental
185410121.2.023000-Piano Municipal de Gestae Integrada de Residues Solidos
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENgOES SOCIAIS
Art. 5" Os recursos em sens valores maximos anuais
a serem repassados a cada entidade serao ate os seguintes:
I - Entidades da Area da Saude:
Santa Casa de Misericordia..................................
Associa9ao Voluntaria Cancer Dr. Fuad Haddad
Total das Entidades Area da Saude....................
ate R$ 140.000,00 Anuais
..ate R$ 26.000,00 Anuais
ate RS 166.000,00 Anuais
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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II - Entidades da Area Social:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)............
APAE..........................................................
CEREA........................................................
APABEM....................................................
Associagao Ricardo Gobetti.......................
Tobias de Aguiar........................................
Projeto Gota Verde.....................................
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR
Total das Entidades Area Social.............
....ate R$ 40.000,00 Anuais
...ale R$110.000,00 Anuais
....ate R$ 10.000.00 Anuais
...ate R$ 50.000,00 Anuais
........... ate R$ 6.500,00 Anuais
....ate R$ 80.000,00Anuais
....ate R$ 30.000,00 Anuais
....ate R$ 211.500,00Anuais
ate RS 538.000,00 Anuais
III - Entidades da Area Cultural:
Comitiva Fartura...............................
Total das Entidades Area Cultural
ate R$ 3.000,00 Anuais
ate RS 3.000,00 Anuais
IV - Entidades da Area Ambiental:
ACIPAL.................................................
Total das Entidades Area Ambiental
ate RS 160.000,00 Anuais
....ate RS 160.000,00 Anuais
TOTAL GERAL ate RS 867.000,00 Anuais
/? Art. 6° Esta L^iVentia em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo sens efeitos a 1° de Janeiro ile 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
25 de fevereiro de 2022.
LUIS GUST
-PREF
M\ )ES MGRAES
TCI PAL￾Publicado na DMsAO DE DOCUMENTA(^AO E
PA TRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA('AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de fevereiro de 2022.
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ELIZABETI REVILACQUA
-SECRETARIA DE ADMIN1STRAQAO￾R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br