| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS CONVENIADAS OU NÃO COM A MUNICIPALIDADE, BEM COMO AOS ÓRGÃOS DE GOVERNO NOS NÍVEIS ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREftllURA 01 PALMITAL C I 0 A D E F E L 1 Z =LEI N° 3.007DE 25 DE FEVERETRO DE 2022= A UTOR1ZA A CESSAO DE SERVIDORES AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS CONVENIADAS Oil NAO COM A MUNIClPALIDADE. BEM COMO AOS ORGAOS DE GOVERNO NOS NIVEIS ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENTlAS LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAG PAULO, FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal as entidades assistenciais conveniadas on nao com a municipalidade, bem como aos orgaos goveimamentais em m'vel estadual on federal. § 1° A cessao de que trata o caput so sera permitida desde que nao venham a prejudicar os serviqos prestados pela municipalidade. § 2° As entidades e demais orgaos governamentais deverao requerer a cessao de servidores mediante oficio ao chefe do Poder Executivo, com a devida fundamentaqao. £ J" Os servidores cedidos deverao atuar exclusivamente nas funqoes para o qual foi aprovado em concurso publico, nao sendo permitido em qualquer hipotese o desvio de funcao. Art. 2° A cessao autorizada pela presente Lei sera realizada com onus para o Poder Executivo Municipal, atraves de termo proprio, pelo prazo de ate 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser renovado por igual periodo, de acordo com o interesse das partes. Art. 3° Fica revogado o inteiro teor da Lei n° 2.862/2018. R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br PREFEITURA DE PALMITAL C I 0 A D E F E L I Z Art. 4° Esta Lei^ntra em vigor na data de sua publica^ao. PREFEITURAI INK IPAL DE PALMITAL, em 25 de fevereiro de 2022. LUIS aUSTAM) M -PREFEtmH IES MORAES TCIPALPublicado na DIVTSAO DE DOCUMENTA£AO E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINrSTRAQAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de fevereiro de 2022. ELIZABETI ORTEGA (JlEVILACQUA -SECRETARIA DEADMINISTRAQAOR. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br