norma nº 337/2022

% PREFEITURA DE
PALM UAL
C I D A 0 E F E L I Z
=LEI COMPLEMENTAR N° 33 7 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022=
DISPOE SOBRE CRIACAO DE VAGAS PARA
CARGOS PUBLICOS. DE PROVIMENTO
EFETIVO. SUAS REMUNERACOES. CARREIRAS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAG PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOUe eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Palmital vagas para os cargos de provimento efetivo de AJUDANTE
ADMINISTRATIVO, SECRETARIA, ASSISTENTE SOCIAL e PSICOLOGO. regidos pelo
Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Palmital.
Pardgrafo Unico A quantidade de vagas criadas, suas classes
funcionais, carga horaria, referencia salarial de inicio e grau maximo de carreira, sao os
constantes do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da execuqao e aplicayao desta
Lei correrao por conta de verbas proprias do or^amento vigente, suplementadas se necessario, de
acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
revogadas as disposiv'oes em contrario.
PREFEITURA Ml [ICIPAL DE PALMITAL. em 25 de
fevereiro de 2022.
LUIS3GUSTAVO ME: )ES MORAES
EFEj ICWAL￾Publicado na D. DEN&OCUMENTA£4O E
PATRIMONIO DA SECRETARIA DEADMINISTRA(240 DA PRp^EITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 25 de fevereiro de 2022. A
ELIZABETI ORJPEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRACAO￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA OE
PALMITA1
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=LEI COMPLEMENTAR N° 33 7 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022=
ANEXO I
DESCRICAO DOS CARGOS N° Yagas
Criadas
Carga Horaria
Semanal
Classe/Grau/
Referenda.
Ajudante Administrativo 5 40 II2A-3E
Secretaria 2 40 II 4A - 5E
Assistente Social 2 30 II 8A-9E
Psicologo 1 20 II 7A-8E
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br