norma nº 3012/2022

PREFtITURA DE
PALMITAL
C I 0 A D E F E l I Z
=LEIN° 3.012 DE 22 DE MARCO DE 2022=
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1° HA
LEI N° 2.192. DE 24 DE MAIO DE 2007. OLE
CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTACAO
DO SERVIDOR PUBLICO. E DA OUTRaS
PROVIDENCIAS.
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmitd,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 70Ficam alterados os incisos I e II, do art. 1° da
Lei n° 2.192, de 24 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte reda9ao:
“/- o valor da verba alimentlcia sera de R$ 400,00
(quatrocentos reals), mensalmente, atraves de cartdo eletrdnico, ou outro meio de
pagamento que esteja dentro das normas legais vigentes.
II - a abrangencia deste programa sera estendido
aos servidores publicos municipals, inativos e pensionistas da administragao publica
municipal direla e indireta, e aos membros do Consellto Tutelar, excetuando os cargos
em comiss do.”
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei n°
2.192, de 24 de maio de 2007 que autorizou a cria9ao do Programa de Alimenta9ao do
Servidor Publico.
Art. i^Fica revogada a Lei n° 2.925 de 05 de maio de
2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica9ao, com efeitos a partir de 01/04/2022.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA OE
PALMITAL
C I D A 0 E F E L I Z
/
PREFEITURA M NIGIPAL DE PALMITAL, em
22 de mar9o de 2022.
LUIS GUSTA
-PREFE
DESMORAES
NICIPAL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAQAO E
PATRIMONII) DA SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de mar90 de 2022.
ELIZABETI ORfEtfA(BEVILACQUA
-SECRETARIA DEADMINISTRA^AO￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br