norma nº 339/2022

PREFEITURA DE
PALMITAL
C I D A 0 E F E l I Z
=LEI COMPLEMENTAR N° 339 DE 22 DE MARCO DE 2022=
CONCEDE REPOSICAO SALARI AL AOS
EUNCIONARIOS PURLICOS MUNICIPALS DA
ADMINTSTRACAO DTRETA E INDIRETA.
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA£0 SABER que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica concedido o aumento e a reposi^ao
salarial no total de 11% (onze por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal, do
Service de Assistencia a Saude e do Servi90 Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital, na
seguinte confonnidade:
I - 10,8% (dez inteiros e oito decimos por cento;
correspondente a varia9ao do Indice Nacional de Pre90s ao Consumidor - INPC;
autorizada atraves da Lei Complementar n° 81 de 07 de agosto de 2001.
II - 0,2% (dois decimos por cento) de aumento real;
Art. 2° O aumento e a reposi9ao salarial previsto no
artigo 1° nao se aplicam as referencias salariais DAS-4 e DAS-5, as quais terao reposi9ao
na ordem de 5,5% (cinco inteiros e cinco decimos por cento).
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplica9ao da
presente lei correrao por conta de verbas proprias constantes do or9amento vigente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publica9ao, retroagindo seus efeitos a 1° de mar90 de 2022.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE
PALMITAL
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PREFEITURA Ml r. CIPAL DE PALMITAL, em
22 de mar5o de 2022.
LUISGUSTAVi
-PREFEIJ
'ESWORAES
Vi 'AL￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAQAO E
PATRIMONII) DA SECRETARIA DE ADMINISTRA£40 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de mar90 de 2022.
ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA
-SECRETARIA DE ADMINISTRAI^AO￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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